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26-03-2003
Reflexões sobre o crime de cheque sem provisão
Proposta para reanalise das vantagens e inconvenientes de se manter o regime jurídico penal vigente
Estudos e relatórios
04-02-2003
A representação do Estado pelo Mº Pº
Comentário ao acórdão do STJ de 04.02.2003 (Agravo nº 3490/02-1). Sugestões de procedimento
Estudos e relatórios
01-02-2003
15 Anos do DIAP de Lisboa
Divulgação do programa – 15 Anos do DIAP de Lisboa
Estudos e relatórios
0000-00-00
A gestão do inquérito. Instrumentos de consenso e celeridade
Consenso, aceleração e simplificação como instrumentos de gestão processual. Soluções de diversão, oportunidade e consenso como formas «divertidas», informais e oportunas de inquietação. O processo sumaríssimo e a suspensão provisória do processo.
Estudos e relatórios
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