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08-03-2004
Reclamação hierárquica. Posição dos Procuradores da República e do Director do DIAP de Lisboa.
Reclamação hierárquica, intervenção hierárquica e recurso hierárquico. Hierarquia do Ministério Público. Processo Penal. Procuradores da República e Director no DIAP de Lisboa.
Temáticas específicas
23-04-2001
O contencioso patrimonial do Estado. PGDL.
Criação da coordenação do contencioso do Estado no distrito judicial de Lisboa. [Ofício-Circular n.º 13, da PGDL, de 26.04.2001].
Temáticas específicas
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