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O cidadão do município de Ribeira Brava encontra à sua disposição em Ponta do Sol:


- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção do DIAP;


- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público.



O cidadão do município de Ribeira Brava encontra à sua disposição no Funchal:


- A competência nas matérias de Trabalho, Instrução Criminal, Família e Menores, Comércio, Execução, Cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.




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