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1840
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Decreto
de 28 de Dezembro de 1840. É um dos três julgados
compreendidos na Comarca de Almada.
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1841
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Decreto
de 6 de Novembro de 1841 Era cabeça de círculo
de jurados da Comarca de Almada e julgado compreendido na mesma
comarca.
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1855
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Decreto
de 24 de Outubro de 1855 Era um dos três julgados
compreendidos na Comarca de Almada.
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1874
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Decreto
de 15 de Dezembro de 1874 É um dos três julgados
compreendidos na Comarca de Almada.
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1895
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Decreto
de 26 de Dezembro de 1895 A freguesia do Seixal passa para a
comarca de Aldeia Galega do Ribatejo (Montijo).
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1896
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Decreto
de 6 de Agosto de 1896. Era um dos sete distritos de juizes de
paz compreendidos na Comarca de Aldeia Galega do Ribatejo
(Montijo).
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1900
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Decreto
de 15 de Junho de 1900 Comarca de 3.ª classe,
compreendia, entre outras freguesias, as do Barreiro e
Sesimbra.
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1927
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Decreto
n.º 13809 de 22 de Junho de 1927 Promulgou o Estatuto
Judiciário; comarca de 2.ª classe, com Aldeia
Galega (Montijo) e Almada formavam o círculo
criminal n.º 54.
Decreto
n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Extingue a comarca, com
freguesias (entre elas Seixal e Sesimbra) a serem anexadas a
Almada e outras (entre estas a do Barreiro) a Aldeia Galega do
Ribatejo (Montijo); como julgado de paz, integrava-se na Comarca
de Almada.
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1928
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Decreto
n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto
Judiciário. Mantinha-se extinta a comarca; era julgado de
paz/freguesia compreendido na Comarca de Almada.
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1931
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Decreto
n.º 19578 de 11 de Abril de 1931 Criou o Julgado
Municipal do Seixal.
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1944
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Decreto-Lei
n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto
Judiciário; era julgado municipal compreendido e
subordinado à Comarca de Almada.
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1962
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Decreto-Lei
n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto
Judiciário; a freguesia do concelho do Seixal pertencia a
Comarca de Almada.
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1964
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Decreto-Lei
n.º 46140 de 31 de Dezembro de 1964 Alterou artigos do
Estatuto Judiciário de 1962; Criou a comarca do Seixal, de
3.ª classe; ficou compreendida no Círculo Judicial de
Almada, este a integrar as comarcas de Almada, Alcácer do
Sal, Santiago do Cacém e Seixal; a comarca passou a
compreender o concelho de Sesimbra.
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1973
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Decreto-Lei
n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário
e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 2.ª
classe, com Almada formava o círculo judicial de Almada.
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1978
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Decreto-Lei
n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (Lei
n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Pertencente ao círculo
judicial de Almada, tem tribunal de comarca com juiz e um delegado
do procurador da República.
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1982
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Decreto-Lei
n.º 373/82 de 11 de Setembro . Altera mapas anexos ao
D.L. 269/78. O tribunal de comarca passa a ser composto por dois
juízos(es); os delegados do procurador da República
passam a ser dois.
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1988
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Decreto-Lei
n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º
38/87 de 23 de Setembro). Pertence ao Círculo Judicial de
Lisboa, compreendida no 1.º tribunal de círculo
auxiliar; em matéria laboral integrava-se na área de
jurisdição do tribunal do trabalho de Almada; o
tribunal de comarca desdobra-se em dois juízos(es); o
quadro do Ministério Público é de quatro
delegados do procurador da República.
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1991
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Portaria
n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como
de 1.º acesso.
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1993
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Decreto-Lei
n.º 312 /93 de 15 de Setembro. Altera o
Decreto-Lei n.º . 214/88 de 17 de Junho. Comarca integrada no
círculo judicial de Almada, o tribunal de comarca
desdobra-se em tribunal cível com 2 juízos(es) e
tribunal criminal com 2 juízos(es)
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