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1833
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Decreto
de 28 de Junho de 1833 Era um concelho compreendido na comarca
de Torres Vedras.
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1835
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Decreto
de 21 de Março de 1835 É um concelho
compreendido no julgado da Lourinhã.
Decreto
de 7 de Agosto de 1835 É concelho compreendido no
julgado da Lourinhã.
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1840
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Decreto
de 28 de Dezembro de 1840. É um dos seis julgados
compreendidos na comarca de Torres Vedras.
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1841
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Decreto
de 6 de Novembro de 1841 É julgado compreendido na
comarca de Torres Vedras. Na sede da comarca estava a
cabeça do círculo de jurados.
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1855
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Decreto
de 24 de Outubro de 1855 É julgado compreendido na
comarca de Caldas da Rainha, esta com um só círculo
de jurados.
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1875
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Decreto
de 15 de Setembro de 1875 É um dos cinco julgados
compreendidos na comarca de Caldas da Rainha.
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1895
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Decreto
de 13 de Setembro de 1895 Extingue o julgado de Peniche.
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1896
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Decreto
de 6 de Agosto de 1896. Era um dos oito distritos de juizes de
paz que integravam a comarca de Caldas da Rainha.
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1927
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Decreto
n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. É julgado de
paz/freguesia compreendido na comarca de Caldas da Rainha.
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1928
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Decreto
n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulga o Estatuto
Judiciário; era julgado de paz/freguesia compreendido na
comarca de Caldas da Rainha.
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1944
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Decreto-Lei
n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto
Judiciário; é julgado de paz/freguesia compreendido
na comarca de Caldas da Rainha.
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1962
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Decreto-Lei
n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto
Judiciário; freguesia, do concelho de Peniche, integrava-se
na comarca de Lourinhã.
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1978
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Decreto-Lei
n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei
n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Cria a comarca de Peniche,
classificada de ingresso; pertence ao Círculo Judicial de
Caldas da Rainha, com um tribunal de comarca, com um juiz e
um delegado do procurador da República.
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1988
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Decreto-Lei
n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º
38/87 de 23 de Setembro). Pertence ao Círculo Judicial de
Caldas da Rainha; estava a área compreendida na de
jurisdição dos tribunais de círculo e do
trabalho de Caldas da Rainha; o tribunal de comarca tem um juiz e
um delegado do procurador da República.
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1991
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Portaria
n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como
de 1.º acesso.
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