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1833
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Decreto
de 28 de Junho de 1833 Era um concelho então
compreendido na comarca de Torres Vedras.
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1835
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Decreto de 21 de
Março de 1835 É um concelho compreendido no
julgado de Sintra.
Decreto de 7 de
Agosto de 1835 É concelho compreendido no julgado de
Torres Vedras.
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1840
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Decreto
de 28 de Dezembro de 1840. Era um dos cinco julgados
compreendidos na comarca de Sintra (Cintra).
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1841
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Decreto
de 6 de Novembro de 1841 Era cabeça de círculo
(de jurados) e julgado da comarca de Sintra.
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1855
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Decreto
de 24 de Outubro de 1855 Uma das dez comarcas do Distrito
Administrativo de Lisboa, compreendia o julgado do mesmo nome.
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1874
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Decreto
de 15 de Dezembro de 1874 Comarca que compreende quatro
julgados (Azueira, Luxara do Bispo, Ericeira e Mafra).
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1876
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Decreto
de 2 de Setembro de 1876 A comarca é classificada como
de 2.ª classe.
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1891
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Decreto
de 29de Dezembro de 1891. A comarca é classificada,
provisoriamente, como de 2.ª classe.
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1895
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Decreto
de 26 de Dezembro de 1895. A comarca é classificada
como de 2.ª classe.
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1896
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Decreto
de 6 de Agosto de 1896. A comarca de Mafra compreendia quatro
distritos de juizes de paz (Azueira, Ericeira, Mafra e
Milharado).
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1900
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Decreto
de 15 de Junho de 1900. É comarca de 2.ª classe.
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1927
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Decreto n.º
13809 de 22 de Junho de 1927. Promulga o Estatuto Judiciário;
comarca de 2.ª classe, com Torres Vedras e Sintra
formavam o círculo criminal n.º 47.
Decreto n.º
13917 de 9 de Julho de 1927. É comarca de 3.ª
classe; pelo mapa publicado se verifica manter divergência
com Lisboa e Torres Vedras sobre freguesias; formava o círculo
criminal n.º 39 com Alenquer e Sintra.
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1928
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Decreto
n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Com as comarcas de
Caldas da Rainha e Torres Vedras compõe o
círculo criminal n.º 36.
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1833
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Decreto
n.º 22779 de 29 de Junho de 1933. Introduziu alterações
no Estatuto Judiciário de 1928. É comarca de 3.ª
classe.
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1935
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Decreto
n.º 26156 de 26 de Dezembro de 1935. É comarca de
3.ª classe.
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1944
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Decreto-Lei n.º
33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto
Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com a de Torres
Vedras constituía o círculo judicial n.º 57.
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1962
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Decreto-Lei n.º
44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário.
Comarca, de 3.ª classe, integrava-se no círculo
judicial de Lisboa.
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1967
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Decreto-Lei n.º
47691 de 11 de Maio de 1967 Alterou o Estatuto Judiciário
de 1962; a comarca passou a integrar-se no círculo judicial
de Caldas da Rainha.
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1970
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Decreto-Lei n.º
487/70 de 21 de Outubro . Altera o Estatuto Judiciário.
Comarca compreendida no 1.º círculo judicial de Lisboa
que também integrava Cascais e Sintra.
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1973
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Decreto-Lei n.º
202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário de
1962, criando o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 2.ª
classe, com Loures e Sintra compunham o 2.º
círculo judicial de Lisboa.
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1978
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Decreto-Lei n.º
269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º
82/77 de 6 de Dezembro). Pertencente ao círculo judicial de
Sintra, tem tribunal de comarca com um juiz e um
delegado do procurador da República.
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1988
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Decreto-Lei n.º
214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º
38/87 de 23 de Setembro). Pertencente ao círculo judicial
de Torres Vedras, estava compreendida na área de
jurisdição dos tribunais de círculo e do
trabalho de Torres Vedras; o tribunal de comarca tem dois
juízos(es) e dois delegados do procurador da República.
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1991
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Portaria
n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como
de 1.º acesso.
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1993
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Decreto-Lei n.º
312/93 de 15 de Setembro. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88
de 17 de Junho. Comarca pertencente ao círculo
judicial de Loures, o quadro de magistrados do Ministério
Público é de dois delegados do procurador da
República.
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