1927
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Decreto
n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Julgado/freguesia
compreendido na comarca de Sintra.
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1944
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Decreto-Lei
n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto
Judiciário. Julgado de paz/freguesia compreendido na
comarca de Sintra.
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1962
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Decreto-Lei
n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto
Judiciário; Freguesia do concelho de Oeiras, compreendida
na comarca de Lisboa.
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1967
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Decreto-Lei
n.º 47691 de 11 de Maio de 1967 Alterou o Estatuto
Judiciário de 1962. Não obstante a criação
da comarca de Oeiras, a freguesia da Amadora continua pertencendo
à comarca de Lisboa.
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1978
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Decreto-Lei
n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei
n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Freguesia do concelho de Oeiras,
compreendida na área da comarca de Lisboa.
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1982
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Decreto-Lei
n.º 373/82 de 11 de Setembro . Altera mapas anexos ao
D.L. 269/78. Mantendo-se, embora, o município, na área
da comarca de Lisboa, prevê-se com sede na Amadora e
jurisdição no município um juiz(o) de
polícia e dois juízos(es) do tribunal do trabalho.
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1988
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Decreto-Lei
n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º
38/87 de 23 de Setembro). Cria o tribunal de pequenas causas da
Amadora; o município estava compreendido na área
da comarca de Lisboa; sede de um tribunal do trabalho, com
dois juízos(es), e um tribunal de pequenas causas, com um
juiz, ambos com jurisdição na área do
Município da Amadora, mas integrantes da comarca de Lisboa.
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1993
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Decreto-Lei
n.º 312/93 de 15 de Setembro. Altera o Decreto-Lei n.º
214/88 de 17 de Junho. Cria a comarca e círculo da
Amadora, este a abranger só a própria comarca;
tem um tribunal de círculo com três juizes e um
tribunal do trabalho com um juiz; o tribunal de comarca compõe-se
de três juízos(es); o quadro de magistrados do
Ministério Público é de um procurador da
República e quatro delegados do procurador da República,
um destes para o tribunal do trabalho.
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1994
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Decreto-Lei
n.º 222/94 de 24 de Agosto. Altera o Decreto-Lei n.º
214/88 de 17 de Junho. Tem previsto um tribunal de círculo
com dois juízos e quatro juizes.
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