Curiosidades e apontamentos de história

1927

Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Julgado/freguesia compreendido na comarca de Sintra.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Julgado de paz/freguesia compreendido na comarca de Sintra.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; Freguesia do concelho de Oeiras, compreendida na comarca de Lisboa.

1967

Decreto-Lei n.º 47691 de 11 de Maio de 1967 Alterou o Estatuto Judiciário de 1962. Não obstante a criação da comarca de Oeiras, a freguesia da Amadora continua pertencendo à comarca de Lisboa.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Freguesia do concelho de Oeiras, compreendida na área da comarca de Lisboa.

1982

Decreto-Lei n.º 373/82 de 11 de Setembro . Altera mapas anexos ao D.L. 269/78. Mantendo-se, embora, o município, na área da comarca de Lisboa, prevê-se com sede na Amadora e jurisdição no município um juiz(o) de polícia e dois juízos(es) do tribunal do trabalho.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Cria o tribunal de pequenas causas da Amadora; o município estava compreendido na área da comarca de Lisboa; sede de um tribunal do trabalho, com dois juízos(es), e um tribunal de pequenas causas, com um juiz, ambos com jurisdição na área do Município da Amadora, mas integrantes da comarca de Lisboa.

1993

Decreto-Lei n.º 312/93 de 15 de Setembro. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. Cria a comarca e círculo da Amadora, este a abranger só a própria comarca; tem um tribunal de círculo com três juizes e um tribunal do trabalho com um juiz; o tribunal de comarca compõe-se de três juízos(es); o quadro de magistrados do Ministério Público é de um procurador da República e quatro delegados do procurador da República, um destes para o tribunal do trabalho.

1994

Decreto-Lei n.º 222/94 de 24 de Agosto. Altera o Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho. Tem previsto um tribunal de círculo com dois juízos e quatro juizes.