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Peça nº652 -
Contestação do MP
Contrato de prestação de serviços 24-09-2004
- Avença
- Contrato de prestação de serviços
- Direcção Geral de Viação (DGV)
- Juristas contratados
- Incompetência absoluta do tribunal de trabalho
- A considerarem-se os contratos como sendo contratos individuais de trabalho devem ser dclarados nulos
- Extinção dos créditos pela prescrição
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