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Peça nº646 -
Contestação do MP
Contrato de prestação de serviços 23-09-2004
- Avença
- Contrato administrativo
- Incompetência absoluta do Tribunal de trabalho
- Prescrição dos créditos reclamados
- Nulidade do reclamado contrato de trabalho a entender-se que assim poderia ser classificado
(Tem junto Acórdão do STJ que conclui pela falta de personalidade judiciária do Estádio Universitário (entidade demandada) e ordena a baixa do processo para que o juiz convide a parte a suprir a falta de personalidade judiciária do Réu nos termos do artº 265/2 do CPCivil)
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