|
Peça nº645 -
Contestação do MP
Contrato de prestação serviço 23-09-2004
- Direcção Geral de Viação (DGV)
- Avença
- Contrato de prestação de serviço
- Contrato administrativo
- Incompetência absoluta do tribunal
- Prescrição dos direitos reclamados
-Excepção peremptória da nulidade do reclamado contrato de trabalho a entender-se poder assim classificá-lo
|