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Peça nº598 -
Parecer de jurisconsulto
Sector empresarial do Estado. Empresas públicas. Empresas de capitais públicos. Comissões de trabalhadores 18-10-2002
Parecer do Prof. Sérvulo Correia: A propósito de acção proposta pela comissão de trabalhadores da SATA Air Açores, S.A., pretendendo a condenação desta e da Região Autónoma dos Açores a eleger trabalhadores indicados por tal comissão para os órgãos sociais daquela empresa (conselho de administração e conselho fiscal). Parecer pronuncia-se desfavoravelmente à pretensão da comissão de trabalhadores. Contém em anexo alegações da Região Autónoma dos Açores.
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