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Peça nº594 -
Sentença
Comissões de trabalhadores. Eleição de representantes dos trabalhadores para órgãos de gestão de empresas do sector público empresarial (empresas públicas, entidades públicas empresariais, empresas de capitais públicos). 16-09-2002
Sentença de 1ª instância, condenando a Região Autónoma dos Açores, accionista única da SATA Air Açores - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA (sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos), a eleger um representante dos trabalhadores, indicado pela respectiva comissão de trabalhadores, para o conselho de administração desta empresa, e outro para o respectivo conselho fiscal, com base no art.31º da Lei 46/79 e no art. 54º-5-f) da Constituição. Em anexo consta um parecer do Dr. Mário Esteves de Oliveira, sustentando posição contrária (inexistência de lei ordinária em vigor a regular a previsão constitucional, o que geraria inconstitucionalidade por omissão, apenas susceptível de apreciação em sede de fiscalização abstracta).
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