Peça nº584 -
Contestação do MP
Empresas públicas. Sector Empresarial do Estado. Participação dos trabalhadores nos órgãos de gestão e de fiscalização 14-05-2001
Acção proposta pela comissão de trabalhadores da SATA Air Açores - Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, SA, contra esta empresa e contra a Região Autónoma dos Açores, pedindo a condenação destas em admitirem a participação de trabalhadores nos órgãos de gestão e de fiscalização da SATA, mesmo após a transformação desta em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. O MºPº contestou alegando que o regime das empresas públicas se não aplica à SATA, após transformação em sociedade anónima.
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