Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Procurar: 
Área   Frase     Ajuda      Ver todos
    Peças processuais - doc nº 568
Peça nº568 - Sentença   Contrato de prestação de serviços (avença) e contrato de trabalho. Ingresso na função pública.      
Natureza de relação jurídica constituída entre o Estado e um advogado, sob a forma de "contrato de avença".
Elementos caracterizadores do contrato de trabalho.
Nulidade do contrato de trabalho celebrado contra as normas imperativas reguladoras da relação jurídica de emprego na Administração Pública (DL 184/89 de 2 de Junho)
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa