Peça nº547 -
Acórdão do STJ
Contrato de trabalho
- Contrato de trabalho sem termo
- Contrato sem termo por conversão de trabalho a termo com a Administração Pública
- Acesso à Função Pública (Apenas por concurso público)
- Relação contratual irregular e à margem da lei que regula a vinculação à Administração Pública
- No caso, a haver má fé, verificar-se-ia em relação a ambas as partes - responsáveis pelos serviços públicos e trabalhador - já que ambas sabiam que só por concurso se podia constituir uma relação estável com a Administração Pública. E estando ambas as partes de má fé, a cessação da execução, precedida ou seguida da invocação de invalidade, é lícita em qualquer momento, porquanto não há interesse especialmente dignos de protecção que o impeçam, embora se justifique que o trabalhador seja remunerado pelo trabalho prestado.
Tem junto Acórdão da Relação de Lisboa e Contra Alegações do MP
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