Alvarás de construtor civil. Crimes de falsificação e de corrupção. Acusação DIAP de Lisboa.

O Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação contra 4 arguidos por se indiciar que, entre Janeiro de 2005 e Novembro de 2006, se dedicaram à obtenção e venda, a sociedades, de alvarás habilitantes para a actividade de construção civil, alvarás que são emitidos pelo IMOPPI/ICI IP e que eram da titularidade de outras sociedades e que os arguidos, ilicitamente, copiavam ou instruiam com elementos forjados, cedendo-os a troco de dinheiro a promotores que não estavam legalmente titulados, e que assim puderam obter, junto dos serviços de uma Câmara Municipal, alvarás para operações urbanísticas de edificação.
Dois dos arguidos são funcionários da Câmara, um em gozo de licença sem vencimento, os outros dois exercem actividade privada na área da construção civil.
Foram imputados de crimes de falsificação de documento e de corrupção passiva para acto ilícito e foi feita liquidação em vista a perda da vantagem ilícita do crime, nos termos do artºs 7º e 8º da Lei n.º 5/2002.
O inquérito foi dirigido pela 9ª secção do DIAP de Lisboa, no âmbito da competência distrital desse Departamento.