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Lei n.º 4/83, de 02 de Abril CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS(versão actualizada)
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Contém as seguintes alterações:
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Ver versões do diploma: |
- Lei n.º 38/2010, de 02/09
- Lei n.º 30/2008, de 10/07
- Lei n.º 19/2008, de 21/04
- Lei n.º 25/95, de 18/08
- Lei n.º 38/83, de 25/10 |
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 38/2010, de 02/09)
- 5ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
- 4ª versão (Lei n.º 19/2008, de 21/04)
- 3ª versão (Lei n.º 25/95, de 18/08)
- 2ª versão (Lei n.º 38/83, de 25/10)
- 1ª versão (Lei n.º 4/83, de 02/04) |
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Nº de artigos: 10 |
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Aprovada em 4 de Fevereiro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 26 de Fevereiro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 3 de Março de 1983.
O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.]">Artigo 8.º
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