Legislação
Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho
(versão actualizada)
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Lei n.º 30/2009, de 30/07
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(Lei n.º 30/2009, de 30/07)
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(Lei n.º 26/2008, de 27/06)
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 Julho
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro
Artigo 2.º-A - Disposição transitória
Artigo 3.º - Entrada em vigor