Legislação
DL n.º 20/2008, de 31 de Janeiro
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 122/2009, de 21/05
-
Lei n.º 39/2008, de 11/08
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 122/2009, de 21/05)
- 2ª versão
(Lei n.º 39/2008, de 11/08)
- 1ª versão
(DL n.º 20/2008, de 31/01)
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis
Artigo 3.º - Aditamento ao Regulamento do Registo de Automóveis
Artigo 4.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
Artigo 6.º - Disposição transitória
Artigo 7.º - Norma repristinatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor