Legislação
Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro
23ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Rect. n.º 102/2007, de 31/10
- 2ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 102/2007, de 31/10)
- 1ª versão
(Lei n.º 59/2007, de 04/09)
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Artigo 1.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 2.º - Aditamento ao Código Penal
Artigo 3.º - Alteração à ordenação sistemática do Código Penal
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 31/2004, de 22 de Julho, ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
Artigo 5.º - Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto
Artigo 7.º - Alterações à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Artigo 8.º - Registo criminal de pessoas colectivas e equiparadas
Artigo 9.º - Regime de permanência na habitação
Artigo 10.º - Remissões
Artigo 11.º - Norma revogatória
Artigo 12.º - Republicação
Artigo 13.º - Entrada em vigor
ANEXO - CÓDIGO PENAL