Legislação
Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 136/2015, de 07/09
- 2ª versão - a mais recente
(Lei n.º 136/2015, de 07/09)
- 1ª versão
(Lei n.º 16/2007, de 17/04)
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Artigo 1.º - Alteração do Código Penal
Artigo 2.º - Consulta, informação e acompanhamento [Repristinada a sua 1.ª versão pelo art.º 3.º da Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro]
Artigo 3.º - Organização dos serviços
Artigo 4.º - Providências organizativas e regulamentares
Artigo 5.º - Dever de sigilo
Artigo 6.º - Objecção de consciência [Repristinada a sua 1.ª versão pelo art.º 3.º da Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro]
Artigo 7.º - Revogação
Artigo 8.º - Regulamentação