Legislação
  Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro
    LEI DOS BALDIOS

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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Uso e fruição
CAPÍTULO III
Organização e funcionamento
SECÇÃO I
Gestão
SECÇÃO II
Assembleia de compartes
SECÇÃO III
Conselho directivo
SECÇÃO IV
Comissão de fiscalização
CAPÍTULO IV
Extinção dos baldios
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias