- DL n.º 32/2003, de 17/02    - DL n.º 323/2001, de 17/12    - DL n.º 183/2000, de 10/08    - DL n.º 383/99, de 23/09    - Rect. n.º 16-A/98, de 30/09

- 17ª versão - a mais recente (Lei n.º 117/2019, de 13/09)      - 16ª versão (DL n.º 226/2008, de 20/11)      - 15ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)      - 14ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)      - 13ª versão (DL n.º 303/2007, de 24/08)      - 12ª versão (Lei n.º 14/2006, de 26/04)      - 11ª versão (Rect. n.º 63/2005, de 19/08)      - 10ª versão (DL n.º 107/2005, de 01/07)      - 9ª versão (Rect. n.º 26/2004, de 24/02)      - 8ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)      - 7ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)      - 6ª versão (DL n.º 32/2003, de 17/02)      - 5ª versão (DL n.º 323/2001, de 17/12)      - 4ª versão (DL n.º 183/2000, de 10/08)      - 3ª versão (DL n.º 383/99, de 23/09)      - 2ª versão (Rect. n.º 16-A/98, de 30/09)      - 1ª versão (DL n.º 269/98, de 01/09)

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