Legislação
DL n.º 151/2017, de 07 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I, IV e V do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 4.º - Alteração ao Código da Estrada
Artigo 5.º - Disposição transitória
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO