Legislação
  Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
  RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 31/2008, de 17/07
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2008, de 17/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 67/2007, de 31/12)
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     Nº de artigos:  16 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa
SECÇÃO I
Responsabilidade por facto ilícito
SECÇÃO II
Responsabilidade pelo risco
CAPÍTULO III
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional
CAPÍTULO IV
Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa
CAPÍTULO V
Indemnização pelo sacrifício