Legislação
DL n.º 188/2000, de 12 de Agosto
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Composição
Artigo 2.º - Chefe do Gabinete
Artigo 3.º - Assessores
Artigo 4.º - Secretários pessoais
Artigo 5.º - Provimento e estatuto
Artigo 6.º - Apoio administrativo aos vice-presidentes
Artigo 7.º - Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 8.º - Revogações