Legislação
Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril
SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO)
(versão actualizada)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Fim e objetivos
Artigo 3.º - Âmbito do SICO
CAPÍTULO II
Base de dados
Artigo 4.º - Suporte informático
Artigo 5.º - Entidade responsável
Artigo 6.º - Dados recolhidos
Artigo 7.º - Intervenientes no tratamento dos dados
Artigo 8.º - Formas de acesso aos dados
Artigo 9.º - Articulação com outras bases de dados
Artigo 10.º - Segurança da informação
Artigo 11.º - Sigilo
Artigo 12.º - Informação a terceiros
CAPÍTULO III
Certificado de óbito
Artigo 13.º - Preenchimento do certificado de óbito
Artigo 14.º - Assinatura do certificado de óbito
Artigo 15.º - Retificação do certificado de óbito
CAPÍTULO IV
Situações específicas
Artigo 16.º - Intervenção da autoridade judiciária competente
Artigo 17.º - Remoção e transporte de cadáver
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 18.º - Regulamentação
Artigo 19.º - Período experimental e obrigatoriedade de utilização do SICO
Artigo 20.º - Direito subsidiário