Legislação
  Lei n.º 18/2009, de 11 de Maio
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 41/2009, de 22/06
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 41/2009, de 22/06)
     - 1ª versão (Lei n.º 18/2009, de 11/05)
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