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  DL n.º 60/93, de 03 de Março
  REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DE NACIONAIS DA CE(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 37/2006, de 09/08
   - DL n.º 250/98, de 11/08
- 3ª "versão" - revogado (Lei n.º 37/2006, de 09/08)
     - 2ª versão (DL n.º 250/98, de 11/08)
     - 1ª versão (DL n.º 60/93, de 03/03)
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A expressão exacta

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SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia

- [Este diploma foi expressamente revogado pelo(a) Lei n.º 37/2006, de 09/08!]
_____________________
  
O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 37/2006, de 09 de Agosto.

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