Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto LEI DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIOOrganização da investigação criminal
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O diploma foi integralmente revogado pelo seguinte diploma: Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto. |
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