Legislação   LEI N.º 5/99, DE 27 DE JANEIRO  versão desactualizada
Artigo 26.º
Composição
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 Maio).
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 137/2002, de 16 de Maio