Legislação
DECRETO-LEI N.º 188/2000, DE 12 DE AGOSTO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 6.º
Apoio administrativo aos vice-presidentes
Cada vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça é apoiado administrativamente por um secretário pessoal.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de Agosto