Constituem receitas dos municípios:
a) O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º;
b) O produto da cobrança de derramas lançadas nos termos do artigo 18.º;
c) A parcela do produto do imposto único de circulação que caiba aos municípios, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho;
d) O produto da cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município, de acordo com o disposto nos artigos 15.º e 16.º;
e) O produto da participação nos recursos públicos determinada nos termos do disposto nos artigos 25.º e seguintes;
f) O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinados por lei ao município;
g) O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam ao município;
h) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis, por eles administrados, dados em concessão ou cedidos para exploração;
i) A participação nos lucros de sociedades e nos resultados de outras entidades em que o município tome parte;
j) O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor do município;
k) O produto da alienação de bens próprios, móveis ou imóveis;
l) O produto de empréstimos, incluindo os resultantes da emissão de obrigações municipais;
m) Outras receitas estabelecidas por lei ou regulamento a favor dos municípios.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro