22-05-2017 Cível
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. BASE DE DADOS.
A DGPJ tem disponível uma base de dados contendo um registo organizado e atualizado das CCG declaradas nulas que abrangerá todas as decisões judicias proferidas em tal matéria a nível nacional.
Nos termos do disposto no artigo 34.º e 35.º do RJCCG, os tribunais devem remeter cópia das decisões transitadas em julgado que tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares, a fim de as mesmas serem registadas pela Direção Geral da Política da Justiça (doravante DGPJ), tendo em vista facilitar o seu conhecimento.
Base de dados.