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28-04-2016 | Execução do Mandado de Detenção Europeu. Extradição passiva. Transferência de Condenado e Revisão de Sentença Estrangeira. | Temáticas específicas |
30-10-2014 | Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. MDE. Extradição. Transferência de condenados. Revisão de sentença. | Temáticas específicas |
01-07-2013 | Cooperação Judiciária Internacional em Matéra Penal. MDE.Transferência de condenados. Revisão de sentença. | Temáticas específicas |
22-05-2012 | Apadrinhamento. Protecção de Menores. Articulação da área de família e menores com a investigação da violência doméstica. | Temáticas específicas |
13-02-2012 | Necessidade de esclarecimento quanto à residência do menor. Competência territorial. Área de família e menores | Temáticas específicas |
13-01-2012 | Acordos sobre a sentença em processo penal. | Temáticas específicas |
12-01-2012 | 'Projecto Cibercriminalidade' Relatório Executivo. | Temáticas específicas |
12-01-2012 | Regime das custas no DL n.º 272/2001. Decisões relativas a incapazes e ausentes. | Temáticas específicas |
21-11-2011 | SNS. Processo Criminal. Cumprimento da notificação prevista no nº 2 do artº 6º do DL 218/99 de 15 de Junho. | Temáticas específicas |
20-09-2011 | 'Projecto Simplificados' - Instrução n.º 2 | Temáticas específicas |
17-06-2011 | I. Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores no âmbito do processo de insolvência; II. valor das custas que justificam a promoção da execução correspondente | Temáticas específicas |
25-02-2011 | 'Projecto Simplificados' - Instrução n.º 1 | Temáticas específicas |
06-05-2010 | Magistrado do Ministério Público territorialmente competente para a dedução de oposição nas injunções. | Temáticas específicas |
11-02-2009 | Violência Doméstica. Recomendação de Boas Práticas. | Temáticas específicas |
09-02-2009 | Contrafacção. Propriedade Industrial. Recomendação de Boas Práticas. | Temáticas específicas |
14-01-2008 | Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas | Temáticas específicas |
03-01-2008 | CPP 2007 - Alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Procedimentos | Temáticas específicas |
08-11-2007 | Possibilidade legal de o Tribunal, em sede de recurso de impugnação judicial, substituir a coima, aplicada pela autoridade administrativa por uma mera advertência. | Temáticas específicas |
07-11-2007 | Acidentes de viação com vítimas mortais ou feridos graves Despacho n.º 201-D/2007
Directivas e recomendações visando maior celeridade e eficácia na investigação e inquérito. | Temáticas específicas |
18-10-2007 | Reunião de Trabalho na PGDL. 19 Novembro de 2007 e 14 de Janeiro de 2008 | Temáticas específicas |
10-01-2006 | Extinção da instância nas acções executivas | Temáticas específicas |
06-01-2006 | Extinção e não instauração de execuções por dívidas de custas, multas processuais e outros valores contados. | Temáticas específicas |
16-03-2005 | Acção de dissolução de sociedade intentada pelo MP. Isenção de custas. | Temáticas específicas |
20-12-2004 | Recurso de decisão final condenatória em prisão e que ao mesmo tempo determina a prisão preventiva - art. 375.º CPP | Temáticas específicas |
07-12-2004 | Reexame dos pressupostos da prisão preventiva - art. 213.º CPP | Temáticas específicas |