Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços Moradas Telefone Fax Email Serviços MP na Comarca Palácio da Justiça - Praça do Município 9680-115 VILA FRANCA DO CAMPO 296539070 296582367 vfcampo.tc@tribunais.org.pt

Instalações Desde Maio de 1997, está o tribunal em edifício pertencente à Câmara Municipal.

Atendimento do público pelo MP Todos os dias úteis - das 9H00 às 12H30 e das 13H30 às 16H00.

População Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 8.428 cidadãos nacionais, 1 da União Europeia e 2 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual Estatísticas da comarca   2024202320222021202020192018201720162015201420132012201120102009200820072006200520042003200220012000 Curiosidades e apontamentos de história 1839 Lei de 3 de Julho de 1839 É um dos concelhos pertencentes à Comarca de Ribeira Grande. 1841 Decreto de 7 de Janeiro de 1841 É uma das três comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Ponta Delgada, com cinco julgados, entre estes o de Lagoa, Povoação e Vila do Porto. 1855 Decreto de 24 de Outubro de 1855 É uma das quatro comarcas compreendidas no Distrito Administrativo de Ponta Delgada. Tinha três círculos de jurados (Vila de Alagoa, Vila Franca do Campo e Vila de Povoação). Compreendia três julgados, o de Vila Franca do Campo, Vila de Alagoa e Vila de Povoação. 1876 Decreto de 2 de Setembro de 1876. A comarca é classificada como de 3.ª classe. 1895 Decreto de 26 de Dezembro de 1895. A comarca é classificada como de 3.ª classe. 1896 Decreto de 6 de Agosto de 1896. Compreendia três distritos de juizes de paz (Água de Pau, Vila Franca do Campo e Lagoa). 1900 Decreto de 15 de Junho de 1900. É comarca de 3.ª classe, integrada no Distrito da Relação dos Açores (Ponta Delgada). Compreendia a freguesia de Lagoa. 1927 Decreto n.º 13809 de 22 de Junho de 1927. Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com Povoação formava o círculo criminal n.º 66. Decreto n.º 13917 de 9 de Julho de 1927. Comarca de 3.ª classe, com Povoação constituía o círculo criminal n.º 59. 1928 Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928. Promulgou o Estatuto Judiciário; com Povoação formava o círculo criminal n.º 59; 1933 Decreto n.º 22779 de 29 de Junho de 1933. Introduziu alterações ao Estatuto Judiciário de 1928; a comarca é de 3.ª classe. 1944 Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário. Comarca de 3.ª classe, com a de Povoação constituía o círculo judicial n.º 93. 1962 Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962. Aprovou o Estatuto Judiciário. . Comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada. 1973 Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio. Alterou o Estatuto Judiciário e criou o Distrito Judicial de Évora. Comarca de 3.ª classe, integrava-se no círculo judicial de Ponta Delgada. 1978 Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro. Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Comarca de ingresso, pertencente ao Círculo Judicial de Ponta Delgada, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República. 1988 Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertence ao Círculo Judicial de Ponta Delgada e está compreendida na área de jurisdição do tribunal do trabalho de Ponta Delgada; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República. 1991 Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.    Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa