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Círculos e comarcas
Antiga organização
 
COMARCA DE PORTO SANTO
Comarca
Área territorial - município de Porto Santo.
Círculo judicial a que pertence - Funchal.
Sede da comarca - Porto Santo.

Tribunais

Tribunal de Comarca
Jurisdição de família e menores - o tribunal de comarca detém competência nesta área, porém, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 84.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, ela repousa no T. de Família e Menores do Funchal.
Jurisdição laboral - a área da comarca está incluída na área de competência do T. do Trabalho do Funchal.

Secretarias judiciais

Tribunal de Comarca
- Secretaria com 1 secção central e 1 secção de processos.
- Quadro de funcionários: 4 oficiais de justiça.

Ministério Público

Quadro de Procuradores
- 1 Procurador-Adjunto.
Serviços do MP no Tribunal de Comarca
- Unidade apoio: 1 oficial de justiça.

 Quadro Legal (resumo)/Magistrados    (consultar aqui)

Sede e endereços

Moradas

Telefone

Fax

Email

Serviços MP na Comarca


Tribunal Judicial - Largo do Pelourinho, n.º 2
9400-001 PORTO SANTO

291 985 261

291983862

portosanto.tc@tribunais.org.pt

Instalações
Vocacionadas às funções, foram inauguradas em 1995.

Atendimento do público pelo MP
Quartas-feiras - das 14H30 às 16H00, com marcação prévia.

População
Em 21.01.2002, na área da comarca, estavam recenseados 4.132 cidadãos nacionais, 31 da União Europeia e 3 outros estrangeiros. (D.R. de 1.3.2002, II Série, Suplemento).

Movimento processual
Estatísticas da comarca  


Curiosidades e apontamentos de história

1820

Era uma das comarcas existentes no Arquipélago da Madeira e Porto Santo, quando da Revolução Liberal (a outra era a da Madeira).

1835

Decreto de 21 de Março de 1835 É um concelho compreendido no Julgado de Funchal Ocidental.

Decreto de 7 de Agosto de 1835 Reproduz de modo idêntico a divisão judiciária do Decreto de 21 de Março de 1835.

1838

Decreto de 7 de Junho de 1838. É o 4.º julgado da comarca Oriental do Funchal.

1855

Decreto de 24 de Outubro de 1855 É julgado da comarca Oriental do Funchal.

1875

Decreto de 12 de Novembro de 1875 É um dos quatro julgados compreendidos na comarca de Santa Cruz, então com a designação de julgado da Ilha do Porto Santo.

1896

Decreto de 6 de Agosto de 1896. Era um dos sete distritos de juizes de paz da comarca do Funchal.

1900

Decreto de 15 de Junho de 1900 Integra-se na comarca do Funchal.

1928

Decreto n.º 15344 de 12 de Abril de 1928 Promulgou o Estatuto Judiciário; é julgado de paz/freguesia compreendido na comarca do Funchal.

1944

Decreto-Lei n.º 33547 de 23 de Fevereiro de 1944 Promulgou o Estatuto Judiciário; julgado de paz/freguesia está compreendido na comarca do Funchal.

1962

Decreto-Lei n.º 44278 de 14 de Abril de 1962 Aprovou o Estatuto Judiciário; freguesia, do concelho de Porto Santo, está compreendida na comarca do Funchal.

1973

Decreto-Lei n.º 202/73 de 4 de Maio . Alterou o Estatuto Judiciário criando o Distrito Judicial de Évora. Criou o julgado municipal compreendido e subordinado à Comarca do Funchal.

1978

Decreto-Lei n.º 269/78 de 1 de Setembro . Regulamento da LOTJ (lei n.º 82/77 de 6 de Dezembro). Converteu o julgado municipal na Comarca de Porto Santo, de ingresso, integrante do círculo judicial do Funchal, tem tribunal de comarca com um juiz e um delegado do procurador da República; os lugares dos magistrados estavam anexados à comarca de Santa Cruz.

1988

Decreto-Lei n.º 214/88 de 17 de Junho . Regulamento da LOTJ (lei n.º 38/87 de 23 de Setembro). Pertencente ao Círculo Judicial do Funchal, a área de comarca está compreendida na da jurisdição dos tribunais de círculo e do trabalho do Funchal; o tribunal de comarca tem um juiz e um delegado do procurador da República.

1991

Portaria n.º 536-A /91 de 20 de Junho. É classificada como de ingresso.

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