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14-01-2013 - Violência doméstica. Mandados de detenção do MP. Buscas domiciliárias. Apreensão de armas de fogo, munições, armas brancas, gasolina. MP no DIAP de Lisboa. Num inquérito relativo a violência doméstica, foram emitidos mandados de detenção pelo MP e promovidas buscas domiciliárias, as quais realizadas na sexta feira em casa e viaturas do arguido resultaram em apreensões de armas de fogo, de centenas de munições, armas brancas e vasilhame com gasolina .
O inquérito iniciou-se com queixa da vítima - separada do arguido há dois anos - no sentido de em 30.12.2012 o arguido ter entrado na sua habitação, de noite, e em concreto no quarto onde a ofendida já estava deitada, e de lhe ter projectado gasolina sobre a roupa, enquanto na outra mão acendia um isqueiro, valendo à vítima a intervenção de uma prima residente, que se apercebeu da intrusão, e a circunstância de assim a vítima ter logrado fugir para casa da vizinha.
Enquanto viveram juntos, a vítima fora alvo de agressões e maus tratos do arguido.
Em 1ª interrogatório judicial, o arguido ficou sujeito a medida de coacção de proibição de contactos, medida monitorizada por meios de vigilância electrónica. 14-01-2013 - Homicídio tentado em contexto intra-familiar. Prisão preventiva do arguido. MP em Loures. No dia 11 de Janeiro de 2013, foi determinada a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, no âmbito do Inquérito 45/13.0PHLRS, dando-se por fortemente indiciada a prática pelo arguido do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, alineas b) e e) do Cód. Penal.
Em suma, no dia 10 de Janeiro de 2013, cerca das 22h30, no interior da residência e na presença do filho menor do casal, de 10 anos de idade, o arguido que se encontra separado de facto da ofendida (com quem viveu em união de facto até há cerca de trinta dias), permenecendo, no entanto a residir na mesma casa, no decurso de uma discussão por suspeitar que a mesma tinha iniciado uma nova relação, e aproveitando a circunstância de a vítima se encontrar de costas, desferiu-lhe um golpe, na aludida zona, com uma faca de cozinha com uma lâmina com 19,5 cm de comprimento, que se partiu no corpo da ofendida; e, quando a vítima tentou sair da residência em busca de auxílio, desferiu-lhe uma pancada na nuca com um martelo de madeira de bater carne, com cerca de 30 cm de comprimento.
O arguido fugiu e horas mais tarde entregou-se na PSP de São João da Talha, posto policial da área da residência.
A ofendida deu entrada no hospital de São José onde foi operada de imediato, tendo sobrevivido com prognóstico favorável.
Não existiam nos Serviços do Ministério Público de Loures quaisquer outros processos com estes intervenientes.
14-01-2013 - Homicídio em reunião de condomínio. Recurso do MP. Provimento do recurso nos tribunais superiores. MP nas Varas Criminais de Lisboa. Na 1ª Vara Criminal de Lisboa – processo n.º 549/08.7PVLSB – foi julgado um indivíduo que, no decurso de uma reunião de condóminos e após ter sofrido um empurrão de um dos vizinhos presentes, lhe espetou um objecto cortante no pescoço. A vítima viria a falecer vários meses após o incidente, em 20-8-2009, com 32 anos de idade.
Entendendo que a morte não resultaria directamente das lesões sofridas, o Colectivo condenou o arguido na pena de 5 anos de prisão suspensa na sua execução pela prática do crime de homicídio tentado, bem como na indemnização de 8 000 € a pagar à viúva da vítima.
O Ministério Público discordou da decisão e interpôs recurso sustentando, face aos exames médicos e relatório de autópsia da vítima, que a morte desta seria causa directa dos ferimentos sofridos. Propôs, em conformidade, que o arguido fosse condenado pela prática do crime de homicídio consumado na pena mínima de 8 anos de prisão efectiva, atendendo à provocação sofrida.
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal de Justiça, deu integral provimento ao recurso, condenando o arguido na pena de 8 anos de prisão efectiva pela prática do crime de homicídio consumado e no pagamento de um total de 208 000 € de indemnização à viúva e ao filho menor da vítima.
A decisão condenatória transitou em 16 de Novembro de 2012, tendo o arguido sido detido em Dezembro de 2012 para cumprimento da pena imposta.
14-01-2013 - Renovação da comissão de serviço da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Na reunião do plenário do Conselho Superior do Ministério Público, que teve lugar na passada sexta-feira, foi deliberado, por unanimidade, renovar a comissão de serviço da Procuradora-Geral Adjunta Dra. Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, como Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
A Procuradora-Distrital de Lisboa ingressou na magistratura em 1979, em data anterior à autonomizaçãop das carreiras.
Exerceu funções sucessivamente no Tribunal de Trabalho de Lisboa, no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, na Alta Autoridade Contra a Corrupção e no Núcleo que daria origem ao DIAP de Lisboa.
Como assessora, integrou o Gabinete do Procurador-Geral da República, Conselheiro Cunha Rodrigues.
Representou Portugal no PCOP - Comité Europeu para os Problemas Criminais - do Conselho da Europa; e o EUMC - Observatório Europeu para os Fenómenos Criminais do Racismo e da Xenofobia - da União Europeia.
De 2001 a 2007 dirigiu o DIAP de Lisboa.
Por deliberação do CSMP de 26 de Janeiro de 2007, foi eleita Procuradora-Geral Distrital de Lisboa, comissão renovada por deliberação do mesmo Conselho de 22 de Janeiro de 2010.
No passado dia 11 de Janeiro de 2013, deliberação do CSMP renovou a comissão de serviço no mesmo cargo. 09-01-2013 - Colóquio Gabinete Cibercrime da PGR - A Partilha de Ficheiros na Internet e o Direito de Autor. 18.01.2013, Sala das Sessões da PGR. 08-01-2013 - Jogo de hóquei em patins SLB- FCP. Detidos. Sequência. MP no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. Relativamente aos tumultos ocorridos no jogo de hóquei em patins enter o SLB e o FCP, informa-se que foram detidos e apresentados, no dia 07.01.2013, ao MP junto do TPICL dois arguidos, relativamente aos quais se procede ao julgamento na forma de processo sumário, depois de recusada a Suspensão Provisória do Processo pelos arguidos.
O julgamento em processo sumário tem por objecto a acusação da prática dos crimes de ofensa à integridade física e de resistência sobre funcionário.
A continuação do julgamento está agendada para dia 15.01.2013, pelas 16H.
08-01-2013 - Falso médico. Acusação. Falsificações e usurpação de funções. MP no DIAP de Lisboa. corrigido erro de edição O Ministério Público deduziu acusação em 27.11.2012, para julgamento em Tribunal Colectivo, contra três arguidos pela prática dos crimes de falsificação de documentos e de usurpação de funções.
No essencial ficou indiciado que o principal arguido conseguiu, através de vários estratagemas idóneos a induzir em erro, fazer-se passar por médico durante cerca de 20 anos, tendo conseguido inscrever-se na Ordem dos Médicos, rectius não estando inscrito na Ordem dos Médicos .
Segundo ficou indiciado, o arguido praticou actos médicos em inúmeras clínicas, passava receitas e exames com requisições do SNS (cor verde) com utilização de vinhetas de uma médica, também arguida nestes autos; obteve ainda a certa altura o auxílio de uma enfermeira, também arguida nestes autos.
Cobrava entre 40 a 60 euros por cada consulta.
A investigação foi dirigida pelo MP na 7ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela PJ.
08-01-2013 - Violência doméstica contra jovem. Acusação. Articulação com o Tribunal de Família e Menores. DIAP de Lisboa O Ministério Público da Unidade Contra a Violência Doméstica do DIAP de Lisboa deduziu acusação no dia 06.12.2012 pelos crimes de violência doméstica e sequestro agravados contra os pais de um adolescente, por no essencial se ter indiciado que durante cerca de 6 anos mantiveram o filho fechado em casa, impediram-no de frequentar a escola e de ter contactos com terceiros, submeteram-no a maus tratos, pondo em causa a sua integridade física e psíquica.
No dia 18.05.2010 o jovem atirou-se da janela da sua residência como forma de chamar a atenção para esta situação, tendo dado entrada no Hospital de Santa Maria com lesões graves. Tinha nessa data 16 anos.
Os arguidos e pais do ofendido são de nacionalidade ucraniana, viviam em Portugal, nesta cidade de Lisboa.
O ofendido foi institucionalizado no âmbito de processo de protecção que corre no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, estando à guarda do Estado.
07-01-2013 - Condenação de advogado em pena de prisão. Burla e falsificação. Antecedentes. MP em Sintra - GLN. Em 4 de Janeiro de 2013 foi publicado o acórdão da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, que condenou o arguido, advogado na comarca, às penas de:
- 4 anos de prisão, por crime de burla agravada,
- 2 anos e 6 meses de prisão por crime de falsificação de documento agravado, na forma continuada; e
- 1 ano e 6 meses de prisão, por crime de falsificação de documento.
Em cúmulo, foi condenado na prna de 5 anos e 6 meses de prisão.
Ficou provado que o arguido, chamado a intervir na qualidade de advogado de uma empresa para contestar acção cível, enganou o seu cliente dando-lhe conta da existência de uma pretensa transacção efectuada com a contraparte; dessa forma obteve a entrega de 3 cheques emitidos pelos seus clientes e a favor do mandatário da contraparte os quais, porém, fez coisa sua, falsificando a assinatura do seu colega, como se de endosso válido se tratasse, depositando-os na sua conta bancária e apoderando-se do respectivo valor; forjou ainda um pretenso 'termo de transacção' onde, além do mais que redigiu, fez inserir uma assinatura semelhante à do seu colega que patocinava a autora e uma reprodução do respectivo carimbo.
Por se tratar de advogado já anteriormente condenado noutros processos - 2 dos quais em prisão efectiva, já confirmada pela Relação de Lisboa, mas cujos acórdãos ainda não transitaram; e outro, recentemente condenado na 1ª Secção, também em prisão efectiva, tão pouco transitado - o Ministério Público requereu a aplicação de medida de coacção privativa da liberdade, que acautelasse o perigo de fuga existente; o Tribunal considerou adequada e suficiente a medida de coacção de proibição de o arguido se ausentar do País.
04-01-2013 - Assaltos a postos de CTT, Farmácias, dependências Bancárias e supermercado. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa. Ficou em prisão preventiva, após primeiro interrogatório judicial no dia 20.12.12, um arguido fortemente indiciado pela prática de onze crimes de roubo praticados com réplicas de armas de fogo com as quais ameaçava seriamente os ofendidos, coagindo-os à entrega das quantias monetárias, durante os crimes praticados na cidade de Lisboa, ocorridos durante o mês de Dezembro de 2012, nas seguintes datas e locais:
- No dia 4.12.12 pelas 14h45, na Agência dos CTT sita na rua Morais Soares, nº66.
- No dia 6.12.12 pelas 15h55, na Agência dos CTT sita na Praça Luís de Camões nº20.
- No dia 10.12.12 pelas 17h20, na Agência dos CTT sita na Rua da Palma nº 238.
- No dia 11.12.12 pelas 13h56, na Agência dos CTT sita na Alameda D. Afonso Henriques, 58 A.
- No dia 12.12.12 pelas 14h20, na Agência dos CTT sita da Rua de Santa Justa nº 17.
- No dia 13.12.12 pelas 09h35, na Agência Bancária da CGD sita na Avª Almirante Reis nº 227.
- No dia 13.12.12 pelas 14h20, na Agência Bancária do BES sita na Avª Almirante Reis nº 183.
- No dia 14.12.2012 pelas 14h15, na Agência Bancária do BPI sita na Rua Damasceno Monteiro, nº 156.
- No dia 15.12.12 pelas 11h20, na Farmácia Magalhães sita na Avª Almirante Reis nº 4 D/E.
- No dia 16.12.12 pelas 18h15, no Supermercado Minipreço sito da Rua Barata Salgueiro nº 4.
- No dia 17.12.12 pelas 22h, na Farmácia Martim Moniz sita na rua da Palma nº 194.
A conduta do arguido provocou enorme alarme social e prejuízos patrimoniais aos ofendidos. Só foi possível pôr termo a esta actividade criminosa com a detenção do arguido.
Os autos agregaram 10 inquéritos e a investigação dirigida pelo MP da UECEV/11ª secção é executada pela UNCT da PJ.
01-01-2013 - 01 de Janeiro de 2003 - 01 de Janeiro de 2013. Os 10 anos da Página da PGDL.
O sítio de internet da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) completa hoje, 01 de Janeiro de 2013, 10 anos de funcionamento, visto ter sido lançado na Web em 01 de Janeiro de 2003.
Criado por decisão de João Dias Borges, então Procurador-Geral Distrital, foi concebido e programado ao longo de 2002 por Boaventura Marques da Costa, procurador-geral adjunto em funções no Tribunal da Relação de Lisboa.
A criação do sítio internet da PGD é exemplar da problemática dos “meios” de acção do Ministério Público, tantas vezes abordada de forma inadequada. De facto, apesar de identificada a necessidade desse instrumento para um melhor desenvolvimento da actividade do MP no Distrito Judicial de Lisboa, a execução do projecto mostrar-se-ia inviabilizada porque as Procuradorias Distritais não têm de orçamento próprio, nem dispõem de meios financeiros para custear a contratação de serviços.
A existência do sítio é, por isso, altamente tributária da capacidade individual e da vontade de um magistrado mais dotado, que colocou os seus conhecimentos informáticos ao serviço da estrutura e se disponibilizou para o conceber e pôr no ar.
Nasceu para fazer de meio de informação externa e interna, com a apresentação do Ministério Público (MP) no Distrito Judicial, a disponibilização de um Fórum jurídico, de estudos, de actualidades e de dados da actividade desta magistratura, publicados em documentos, dos quais se destaca, logo em 2003, um inovador inquérito on line sobre as causas da morosidade dos inquéritos.
Em 2004, o sítio sustentou a actividade de coordenação do MP no Campeonato de Futebol Euro 2004 e, ainda no final desse ano, incorporou uma base de dados de Legislação e um refrescamento gráfico.
Ao longo de 2005 passou a integrar módulos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, com um motor de busca eficiente.
O sítio acolhe e divulga desde sempre estudos, projectos, recomendações, directivas e, bem assim, as orientações e os relatórios periódicos de actividade, numa lógica de transparência e responsabilização social.
Em 2010, conheceu novo refrescamento do seu grafismo, concomitantemente com uma reorganização de conteúdos, agora com uma linha de módulos directamente orientados para o cidadão e maior ênfase na divulgação institucionalizada da acção desenvolvida no Distrito Judicial.
Procura-se a revelação dos resultados do MP nas diversas circunscrições e a prestação de informação estruturada sobre esta magistratura e sobre a sua actividade.
Mantém-se um grande empenhamento na alimentação da base de legislação, não apenas com a inserção de novos diplomas - alguns a solicitação dos utentes da página -, como ainda com a inclusão de anotações aos artigos de alguns diplomas, maxime nas áreas penal e de menores.
A base de dados de legislação, pelas suas características únicas no panorama nacional, constitui um grande activo do sítio e a sua alimentação, como serviço de interesse público, continua a justificar o investimento que a PGDL faz.
A Página é exclusivamente sustentada por magistrados e funcionários da PGDL e é também o fruto das sugestões, observações e contributos dos seus utentes – comunidade jurídica, profissionais da comunicação social, organizações profissionais, cidadãos. Todas as observações são bem vindas. Todas as sugestões são ponderadas.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa agradece com reconhecimento estes contributos e deseja a todos um venturoso ano novo.
21-12-2012 - Férias Judiciais.
Nos termos da Lei, decorrem férias judiciais de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro.
Nas férias judiciais, são organizados turnos que asseguram o serviço urgente. 21-12-2012 - Criminalidade económica. Pesca do atum rabil na ZEE da Madeira. Condenação do Director Regional das Pescas. MP no Funchal. Por sentença de 18.12.2012, não transitada em julgado, o 3º Juízo Criminal do Funchal condenou José Ornelas, enquanto Director Regional das Pescas da RAM pela prática de um crime de abuso de poder na firma continuada na pena de 250 dias de multa, à taxa diária de 10€, num total de 2.500€ ou subsidiariamente 166 dias de prisão.
O processo iniciou-se com denúncia de Maio de 2006, foi acusado em Setembro de 2010, conheceu instrução com despacho de pronúncia e foi agora julgado quanto ao referido arguido.
Não tendo sido levantada imunidade quanto ao outro denunciado, Manuel Correia, Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais da RAM, procedeu-se à separação de processos.
O caso reporta-se à concessão de licenças de pesca de atum rabil na Zona Económica Exclusiva da RAM à Coopesca, para serem vendidas a armadores japoneses e chineses, sob a aparência, ou falsa circunstância, de se tratar de afretamento de embarcações estrangeiras com experimentação de arte de pesca de palangre de deriva à superfície, mas com a verdadeira finalidade de permitir a liberação de dívidas da Coopesca, da qual a RAM era avalista. 21-12-2012 - Aplicação da medida de teleassistência a vítimas de violência doméstica na área da PGDL. Actualização de dados. Sequência da sessão de trabalho de 03.12.2012 (cfr. Destaque nesta página com a mesma data), a PGDL monitoriza e informa sobre os níveis de a aplicação da medida de teleassistência nas circunscrições do Distrito Judicial de Lisboa.
Desde o início da disponibilização do sistema, na área da PGDL, foram proferidas 56 decisões, dados cujo termo inicial se situa em Fevereiro de 2011 e o termo final em 14 de Dezembro de 2012.
As 56 decisões distribuiram-se nos seguintes termos: 45 decisões no DIAP de Lisboa, 1 no Seixal, 1 em Sesimbra, 2 em Loures, 1 em Oeiras, 6 em Ponta Delgada.
A primeira teleassistência na área da PGDL coube ao DIAP de Lisboa, em Fevereiro de 2011.
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Sendo a medida dinâmica, o apuramento das teleassistências activas ou em preparação na presente data é o seguinte:
- existem 27 teleassistências activas com reporte ao DIAP de Lisboa;
- 1 activa e 1 em preparação em Ponta Delgada;
- 3 activas (2 em Sesimbra, 1 no Seixal) e 2 programadas (1 em Sesimbra e 1 em Almada) no Círculo de Almada;
- 1 em preparação no Círculo do Barreiro (Montijo);
- 1 em preparação em Loures;
- 2 activas em Oeiras;
- 3 em preparação na Comarca da Grande Lisboa Noroeste;
- 2 em preparação no Círculo de Vila Franca de Xira (1 em Benavente, 1 em Vila Franca de Xira).
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A teleassistência é um sistema de protecção à vítima de violência doméstica que envolve a atribuição à vítima de uma pequeno dispositivo (como se fosse um pequeno telemóvel, com geo-referenciação) que lhe permite comunicação telefónica com uma equipa especializada de atendimento que presta apoio psico-emotivo, e que permite também o accionamento de um SOS do qual resulta a mobilização das Forças de Segurança (PSP ou GNR) em seu socorro.
O serviço funciona em permanência (24 horas).
A decisão de aplicação de teleassistência pressupõe o consentimento da vítima e a análise da adequação da situação concreta da vítima ao tipo de serviço propiciado.
21-12-2012 - Associação criminosa, Segurança Privada Ilegal, Coacção, Extorsão, Ofensas à integridade física, Lenocínio. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público da 11ª secção /UECEV do DIAP de Lisboa dirigiu uma operação de buscas e de detenções realizada pela PSP no dia 13.12.2012, da qual resultaram cerca de 28 buscas domiciliárias e a detenção de 11 (onze) suspeitos.
Apresentados a primeiro interrogatório judicial foi determinada a prisão domiciliária de três destes suspeitos.
Ficou indiciado que os arguidos constituíam um grupo violento organizado com ligações a empresas de segurança privada que, obtinham falsos licenciamentos para indivíduos que não preenchiam os requisitos legais; dessa forma visavam o controlo de determinadas actividades nos estabelecimentos de diversão nocturna e noutros locais, provocando alarme social com as suas acções violentas às quais só foi possível pôr termo a partir destas detenções.
20-12-2012 - Violência doméstica contra idosos. Agressões à mãe. Condenação. MP nos Juízos Criminais de Lisboa Em processo iniciado no DIAP de Lisboa em 2012, e por Acórdão proferido em 18.12.2012, ainda não transitado, o 4º Juizo Criminal de Lisboa, dando procedência a acusação do Ministério Público, condenou um arguido por agressões a sua mãe, senhora nascida em 1939 e com quem vivia, pelo cometimento do crime de violência doméstica.
A pena aplicada foi de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execuçã o por igual período, e ainda, nas penas acessórias previstas no n.º 4 do artº 152 do CP, de proibição de contactos com a vítima pelo período de 2 anos e 4 meses e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, programas estes a cargo da DGRSP.
19-12-2012 - Reunião dos magistrados da Rede Laboral da PGDL.
Realizou-se hoje de manhã a reunião dos magistrados do Ministério Púbico que trabalham na área laboral, integrando assim a Rede Laboral da PGDL.
Estiveram presentes magistrados dos tribunais de 1ª instância e também do Tribunal da Relação de Lisboa.
Fez-se um breve balanço do ano que termina, e um histórico dos trabalhos realizados no quadro do Protocolo celebrado entre a PGDL e a ACT.
A sessão teve, depois, por objecto o debate de questões da prática judiciária, designadamente, aspectos relativos à articulação da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa e da concomitante instauração de execução; custas da execução na procedência da impugnação; uma questão relativa à remissão de pensões e à intervenção do Ministério Público; uma questão relativa a custas na improcedência da impugnação; o debate do âmbito de aplicação da acção especial de impugnação do artº 98 do CPT, designadamente no quadro do trabalho doméstico; uma questão relativa à propositura de acções com apoio judiciário.
Reflectiu-se, a final, sobre as orientações de actividade para o ano de 2013.
A sessão contou com a presença da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
A Rede Laboral, bem como as demais Redes de magistrados constituídas na área da PGDL, traduzem uma metodologia de trabalho que visa a partilha de dúvidas, reflexões e conhecimento entre magistrados colocados numa mesma área jurídica ou em áreas tocantes, em vista à aquisição de maior esclarecimento, de alinhamento e tendencial uniformização de posições e de favorecimento da comunicação no Ministério Público. 18-12-2012 - Criminalidade económico-financeira. Ex-vice presidente do Sporting Clube de Portugal. Sócio gerente de sociedade comercial. Acusação contra os dois arguidos. MP no DIAP de Lisboa. Em inquérito da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, com investigação a cargo da UNCC da PJ, foi, no dia 14 de Dezembro de 2012, deduzida acusação contra um, à data dos factos, vice-presidente do Sporting Clube de Portugal e um sócio-gerente de sociedade comercial, pela prática de, respectivamente:
- 1 crime de burla qualificada, 1 crime de branqueamento de capitais (ambos em co-autoria), 1 crime de devassa por meio de informática, 2 crimes de peculato, 1 crime acesso ilegítimo qualificado, 1 crime de denúncia caluniosa qualificada;
- 1 crime de burla qualificada, 1 crime de branqueamento de capitais (ambos em co-autoria) e 1 crime de devassa por meio de informática.
Foi ainda requerida, quanto ao 1.º arguido, a aplicação de medida de segurança de proibição do exercício de actividade de dirigente desportivo.
18-12-2012 - 'Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias' (Lei 93/2009), PGR, 2012 Desenvolvido no sector de cooperação internacional da Procuradoria Geral da República, cujas funções correspondem às da autoridade central, divulga-se pela sua importância, o Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias, publicação com enfoque eminentemente prático, cujo propósito é o de assistir as autoridades judiciárias portuguesas na aplicação da lei n.º 93/2009 com vista a desencadear um procedimento de execução de decisões que impõem sanções pecuniárias.
O Manual pode ser consultado AQUI, a partir do site do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. 18-12-2012 - Criminalidade económico-financeira. Prevaricação. Titular de cargo político. Condenação. MP no Funchal Foi lido o Acordão do caso da Fajã da Rocha de Baixo, tendo Carlos Pereira, ex-Presidente da Câmara de Santana, sido condenado pela prática de 2 crimes de prevaricação de titular de cargo político, na pena de 3 anos de prisão por cada um. Em cúmulo foi condenado em 4 anos e 4 meses de prisão, suspensa pelo mesmo período.
Os outros dois arguidos foram absolvidos.
Recentemente o mesmo ex-autarca foi igualmente condenado, no chamado caso do campo de ténis de Santana, em 2 anos e 6 meses de prisão, pena igualmente suspensa na execução.
17-12-2012 - Tráfico de espécies protegidas - espécies ornitológicas. Contrabando qualificado e dano contra a natureza. Criminalidade internacional. MP no DIAP de Lisboa. A 3ª secção do DIAP de Lisboa, com a execução da Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), conjuntamente com o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICN-F), e com a colaboração do Parques Biológico de Gaia e do Zoo da Maia, nos últimos quinze dias, em inquéritos iniciados corrente ano e a correr termos no DIAP – 3ª Secção, levou a cabo duas operações de recolha de provas de grande envergadura, por quase todo o território nacional, no âmbito do combate ao tráfico de espécies protegidas (contrabando qualificado e dano contra a natureza).
Segundo está indiciado, os suspeitos ligados à criação e ao comércio de espécies ornitológicas, maioritariamente cidadãos nacionais, dedicam-se, de forma organizada, ao contrabando de aves exóticas, nomeadamente, psitacídeos protegidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (doravante CITES), e à falsificação da respetiva documentação de identificação e legalização dos mesmos.
O “modus operandi” utilizado consiste, basicamente, na importação de psitacídeos, ainda no ovo, provenientes do Brasil e transportados para território nacional, de forma dissimulada, por via aérea, com recurso aos vulgarmente designados “correios”, para evitar a sua declaração alfandegária.
Após o nascimento, as aves são, mais tarde, transportadas e comercializadas em diversos países europeus.
As operações da PJ, designadas por “ARARA” e “JACINTA”, visaram assim, atingir e desmantelar grupos organizados, com dimensão internacional, que se dedicam a esta actividade, extremamente lucrativa, em que algumas das espécies em causa têm um valor comercial unitário situado entre os €70.000 e os €100.000.
Foram realizadas três dezenas de buscas, constituídos 17 arguidos, apreendidas 4 armas de fogo (3 armas caçadeiras e um revólver) e uma centena de munições, tendo um dos arguidos sido detido, em flagrante delito, por posse ilegal de arma.
Foram também apreendidas 46 (quarenta e seis) aves de espécies psitacídeos, protegidas pelo anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de valor unitário que se situa entre os €2.000 e os €6.000, bem como 217 (duzentas e dezassete) aves de espécies psitacídeos, protegidas pelo anexo II-B da CITES e 41 (quarenta e uma) aves de espécie autóctones, protegidas pelo art. 11º do D.L. 49/2005, de 24 de Fevereiro, nestes casos de menor valor, num total de 304 (trezentas e quatro) aves.
Nas buscas efetuadas, foram, igualmente, apreendidos objetos e documentos, que serviam à prática dos factos sob investigação como, por exemplo, chocadeiras, ovoscópios e maternidades.
A investigação prossegue sob a direcção da 3ª secção no DIAP de Lisboa com delegação de competências na UNCC da PJ.
17-12-2012 - Pequena criminalidade. Furtos em transportes públicos. Processo Sumário. Condenações. MP nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou hoje, pela prática de furtos de bens de cidadãos estrangeiros no interior de transportes públicos, um arguido que já tinha antecedentes nesta área, na pena de 8 meses de prisão, a cumprir por dias livres.
Igualmente duas cidadãs estrangeiras que furtaram uma turista espanhola no interior da carreira n.º 28 da Carris, já com um antecedente, foram condenadas na pena de prisão de 3 meses (suspensa por 1 ano).
Nenhuma das sentenças transitou, por ora. 13-12-2012 - Seminário - Violência Doméstica. DIAP de Lisboa, 14 de Dezembro de 2012, Auditório da DGAJ, Campus de Justiça de Lisboa. No dia 14 de Dezembro de 2012, em Lisboa, realiza-se o Seminário sobre o tema 'Violência Doméstica. A experiência da Especialização no DIAP de Lisboa - Parceria UCVD/GIAV'.
A iniciativa é da Unidade Contra a Violência Doméstica - 7ª secção do DIAP de Lisboa, em parceria com o Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima e decorre no Auditório da DGAJ, no Campus de Justiça.
Pelas 09.15h, Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República preside à abertura, estando presente a Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
Veja AQUI o programa 12-12-2012 - Crime de Poluição. Posto da GALP no Aeroporto. Arquivamento do inquérito. MP no DIAP de Lisboa. O MP determinou o arquivamento do inquérito que teve origem na divulgação pública de notícias em diversa imprensa escrita, no final do ano de 2011, sobre uma alegada fuga de combustível ocorrida em Maio desse ano num posto de abastecimento da Galp sito no aeroporto de Lisboa.
Tais notícias davam a perceber a eventualidade de ter existido contaminação dos solos e de águas subterrâneas.
O inquérito realizou toda a investigação e análise da matéria recolhida com a colaboração das entidades administrativas intervenientes, entre as quais a Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território/IGAOT e Agência Portuguesa do Ambiente/APA.
No inquérito, procedeu-se à junção do relatório de inspecção levada a cabo pela IGAOT e os relatórios da APA.
Foram solicitadas informações à Câmara Municipal de Lisboa, à Administração da Região Hidrográfica do Tejo/ARH-Tejo, à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo/CCDR-LVT e à ANA-Aeroportos de Portugal.
Foram inquiridos, como testemunhas, um gestor da TAP e uma representante da ANA.
Com relevância, foi possível concluir, nomeadamente, que os solos não apresentavam contaminação generalizada, mas tão só pontual e em dois níveis do terreno (2 e 6 metros de profundidade) e situada no núcleo da área estudada.
Mesmo assim, das 58 amostras retiradas do solo, apenas 8 apresentavam valores de contaminação que poderiam, ou não, estar acima dos de referência dependendo das normas consideradas.
Quanto às águas subterrâneas, os valores encontrados concentravam-se numa zona restrita, onde antigos tanques de combustível estiveram enterrados e não se dispersavam para a área envolvente.
Não existe risco para a saúde humana a não ser se forem ingeridas águas subterrâneas.
Após todas as diligências pertinentes o MP concluiu pela inexistência de indícios suficientes da prática de crime de poluição, p.p. pelo art. 279 C.P. , na redacção da Lei n.º 48/2007 de 15/9, vigente à data.
O MP concluiu ainda pela existência de matéria susceptível de responsabilidade contraordenacional pela contaminação pontual e em valores não suscetíveis de criminalização.
Foi ordenada comunicação à entidade licenciadora, a Câmara Municipal, para procedimento contraordenacional.
12-12-2012 - 'Terra de Lei, ano I, n.º 2. Revista da Associação de Juristas da Pampilhosa da Serra. Está disponível o n.º 2 da revista 'Terra de Lei', da AJPS, cujo índice é o seguinte:
EDITORIAL
04 NOTÍCIAS
12 ENTREVISTA
As Reformas do Direito Civil e do Mapa Judiciário. João Correia / Advogado
18 EM FOCO
Combate à droga: Quo Vadis?. António Lourenço Martins / Juiz conselheiro do STJ (Jubilado) e professor da FDUC
46 OPINIÃO
O novo mapa judiciário e as implicações e consequências resultantes da sua aplicação para a comarca de Pampilhosa da Serra. José Brito / Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
50 DOUTRINA
Criminalidade organizada. Instrumentos e mecanismos legais de investigação. Recuperação de activos “ Uma breve incursão”. José António Branco / Procurador da Republica
Registo Predial: Justiça Preventiva em Tempo de Crise.
Filomena Rosa / Conservadora
Da Utilização dos Conhecimentos Fortuitos Obtidos Através de Escutas Telefónicas. Antonio Brito Neves / Jurista
Breve reflexão sobre o concurso público. Isabel Patrício e Carlos Casado Neves / Advogados
A Defesa da Honra. Eurico Reis / Juiz Desembargador
88 SOCIEDADE
Beira Serra e Zêzere Ofiúsico Interioridade e História.
José Duarte Nogueira / Professor Universitário
96 MEMÓRIAS
Biografia de um Jurista pampilhosense, Manuel Barata de Lima Henriques da Fonseca e Arnaut. Nuno M. Barata-Figueira / Jurista
CULTURA
A égua que pariu um vitelo.
Coletânia Contos de Fajão
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