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06-05-2013 - Conferência 'Cidadania e Desenvolvimento: a governação e a organização do sistema de justiça'. Luis Noronha do Nascimento. No dia 24 de Maio, pelas 15h00, no Auditório do Centro de Informação Urbana de Lisboa, Sua Excelência o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Conselheiro Luís Noronha do Nascimento, profere conferência sobre o tema 'Justiça: legitimação e governação'.
Consulte o AQUI o site do CES para mais informação. 03-05-2013 - Caso conhecido como do “Falso Padre”. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa.
Na sequência de mandados emitidos pelo Ministério Público para detenção fora de flagrante delito, foi detido no dia 30.04.2013, tendo ficado em regime de prisão preventiva a partir do dia 02.05.2013, um arguido conhecido como “Falso Padre” o qual ficou fortemente indiciado pela prática de 2 crimes de furto qualificado, 3 crimes de falsificação de documentos e 2 crimes de burla.
Segundo os fortes indícios recolhidos designadamente, na noite de 26 para 27.02.2013, o arguido subtraiu do interior da Igreja de São Nicolau, em Lisboa, 2 imagens do Menino Jesus e adornos em prata postos nas imagens no valor global de 45.000 Euros.
No dia 13.03.2013 procedeu à venda de um Menino Jesus em determinado antiquário sito em Alvalade, Lisboa.
Na noite de 7 para0 8.02.2013 subtraiu do interior da capela de Nossa Senhora de Monserrate, sita nas Amoreiras, em Lisboa, 3 imagens religiosas do século XVIII e XIX, cheques por preencher e outros objectos de valor.
Utilizou os impressos de cheques como se lhe pertencessem para pagamento de peças adquiridas em antiquários na cidade do Porto.
O arguido tem antecedentes criminais.
Ficou em regime de prisão preventiva após primeiro interrogatório judicial.
O processo é dirigido pelo Ministério Público da 8ª secção do DIAP de Lisboa.
02-05-2013 - Manifestação de 05 de Outubro de 2012, em frente à AR. Condenação de arguido detido. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou em 29 de Abril de 2013 o arguido que, no dia 5 de Outubro de 2012, se encontrava entre os manifestantes, frente à Assembleia da República, em Lisboa.
O arguido arremessou duas garrafas de cerveja contra os agentes da PSP ali presentes, que formavam um cordão de segurança à Assembleia da República, querendo com isso impedir que os agentes da PSP cumprissem com a sua missão de manutenção da ordem pública e de protecção de um órgão constitucional.
O arguido foi condenado pelo cometimento de crime de resistência e cocção contra a autoridade, na pena de 5 meses de prisão, que, devido aos seus antecedentes, foi convertida em 150 dias de multa à taxa diária de 7€ - multa de 1050€.
A sentença não transitou ainda.
02-05-2013 - Repressão da criminalidade violenta urbana. Ministério Público na comarca de Almada.
No âmbito de inquérito que corre termos na Unidade de Investigação da Criminalidade Violenta do MP da Comarca de Almada, com investigação a cargo da G.N.R. de Almada foi possível identificar e deter dois indivíduos fortemente suspeitos de terem protagonizado crimes de roubo por esticão e de furto qualificado, eventualmente abuso de confiança, contra senhoras idosas.
Com efeito, indicia-se que os mesmos, circulando de automóvel na zona da Trafaria, Costa e Charneca da Caparica, ao avistarem senhoras idosas que caminhavam sozinhas no passeio, abordavam as mesmas assumindo uma postura afável e simulando serem seus conhecidos, ganhando a confiança das idosas até ao ponto de as convencerem a mostrarem-lhes as jóias em ouro que consigo tivessem, e nesse momento retiravam as mesmas, se necessário pela força, pondo-se em fuga.
Submetidos a primeiro interrogatório na noite do passado dia 24, ficaram ambos os arguidos sujeitos à obrigação de se apresentarem diariamente no posto policial e proibidos de se ausentarem da área da freguesia da sua residência.
Os autos prosseguem para se esclarecer todo o alcance da actuação dos arguidos, com recolha de mais prova.
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Num outro inquérito da mesma Unidade do MP de Almada, com investigação a cargo da D.I.C./P.J. de Setúbal, foi possível identificar e deter dois indivíduos fortemente suspeitos de terem protagonizado roubos, com utilização de ameaças com caçadeira e de agressões físicas, ocorridos no dia 25/03/2013, num estabelecimento de café-pastelaria, em pleno horário de funcionamento, situado no Monte de Caparica.
Submetidos a interrogatório judicial na noite do passado dia 24, ambos ficaram sujeitos a prisão preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público, prosseguindo o inquérito para cabal esclarecimento dos factos.
02-05-2013 - Confirmação judicial de decisão sancionatória do Banco de Portugal. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em processo de impugnação judicial de decisão da autoridade adminstrativa, confirmou, em 30 de Abril de 2013, a decisão do Banco de Portugal, que condenara um arguido na coima de 65 000€. Deu-se como provado que o arguido entre 2006 e 2009 recebeu clientes no seu escritório, com o intuito de trocar dinheiro estrangeiro por Euros e que procedia de facto a câmbios de moeda estrangeira, com um mínimo de profissionalismo e com uma margem de lucro, mas sem estar autorizado pelo Banco de Portugal.
Além da coima, integralmente confirmada, o arguido foi ainda condenado na sanção acessória de proibição de exercer quaisquer cargos sociais em entidades autorizadas a exercer comércio de câmbios, pelo período de 36 meses.
A decisão não transitou ainda.
29-04-2013 - Prisão preventiva de autor de furtos em Lisboa. Ministério Público no DIAP de Lisboa.
Ficou em prisão preventiva desde o dia 17.04.13, um arguido fortemente indiciado pela praticada reiterada, designadamente, de furtos em residências, estabelecimentos comerciais e a pessoas frequentadoras de igrejas, cafés, hotéis, em Lisboa.
Foi indiciado pela prática de um total de 15 furtos, sendo um deles tentado, e um crime de violência após a subtracção, os quais ocorreram no período compreendido entre Maio de 2011 e Fevereiro de 2013.
Foram agregados 12 inquéritos e efectuados inúmeros reconhecimentos pessoais que contribuíram para a identificação do arguido.
O inquérito é dirigido pelo Ministério Público da 10ª secção do DIAP de Lisboa e executado pela PSP.
29-04-2013 - 'Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - População e Desenvolvimento na Agenda de Política Externa e Cooperação'. A P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, com o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, realizam, no Auditório Novo da Assembleia da República, no próximo dia 14 de Maio, o VIII Colóquio 'Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - População e Desenvolvimento na Agenda de Política Externa e Cooperação', cujo programa pode consultar AQUI.
Inscrições, com nome, instituição e contacto, em popdfactor@gmail.com 26-04-2013 - Doutrina do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de trânsito em julgado. Acórdão do STJ de 17-4-2013 em caso de Habeas Corpus. Em Acórdão do STJ de 17.04.2013, proferido no Processo n.º 1718/02.9JDLSB-20-S1, foi proferido o seguinte entendimento:
'Transitada em julgado a sentença de 1ª instância adquirindo com a homologação da Relação e esta com a do TC, força executiva só há que dar-lhe cumprimento. Um mero requerimento em vista da prescrição do procedimento criminal após julgamento e trânsito em julgado ocorrido, não comporta virtualidade para suspender a eficácia inerente ao caso julgado'..
O ora referido Acórdão foi referenciado na promoção do Ministério Público de prisão de Isaltino Morais.
Todos os recursos pendentes, para além de não terem efeito suspensivo, são de questões colocadas posteriormente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido a 19-9-2011.
26-04-2013 - Obtenção indevida de subsídios junto da Segurança Social. Acusação contra 7 arguidos. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público proferiu acusação contra 7 arguidos pela prática de crimes de burla à Segurança Social, falsificação de documentos, falsidade informática, corrupção passiva e activa para acto lícito e tráfico de influência.
Foi requerida a aplicação de pena acessória de proibição do exercício de funções relativamente a um arguido funcionário e promovido o perdimento a favor do Estado da quantia aprendida a um dos arguidos, no valor de cerca de 42 mil euros, obtidos ilicitamente.
No essencial ficou indiciado que alguns dos arguidos obtiveram indevidamente da Segurança Social pensão de reforma, subsídios e abonos aos quais não tinham direito, fazendo-o através da apresentação electrónica de documentos forjados que induziram em erro a segurança social e prejudicaram o Estado.
Alguns dos arguidos serviram-se das funções públicas que exerciam directamente ou através de outros funcionários através dos quais obtiveram informações judiciais pretendidas pelos interessados tendo como contrapartida o pagamento de quantias em dinheiro às quais não tinham direito.
Os factos ocorreram durante os anos de 2010 e 2011.
A investigação foi dirigida pela 9ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela UNCC da PJ.
24-04-2013 - Motorista de táxi. Cobrança acima do tarifário. Crimes de especulação. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação requerendo o julgamento em tribunal colectivo de um arguido motorista de táxi pela prática de 9 crimes de especulação sendo um deles tentado e dois crimes de furto simples.
Ficou indiciado designadamente que este arguido, enquanto motorista de táxi cobrou as seguintes quantias acima do legalmente previsto no sistema tarifário em vigor por serviços prestados, fazendo-o sem ligar o taxímetro e entregando facturas de recibo de outros veículos. Assim:
No dia 27.12.10 no transporte do aeroporto de Lisboa para o Hotel Sheraton o arguido cobrou a quantia de 35 euros quando devia ter cobrado a quantia de 6,15euros;
No dia 11.2.11 foi surpreendido pela PSP a transportar clientes do aeroporto de Lisboa com o taxímetro desligado e só por isso não logrou cobrar preços ilegais;
No dia 25.02.11 no transporte do aeroporto de Lisboa para o Marquês de Pombal cobrou a quantia de 35 euros quando devia ter cobrado 7,50 euros;
No dia 20.05.11 no transporte do aeroporto de Lisboa para Frielas cobrou a quantia de 38 Euros quando devia ter cobrado 11,72 euros;
No dia 9.05.11 no transporte do aeroporto de Lisboa para o Centro Cultural de Belém cobrou a quantia de 45 Euros quando devia ter cobrado 10,35 euros;
No dia 18.05.11 no transporte do aeroporto de Lisboa para a estação de autocarros em Sete-Rios cobrou a quantia de 40 euros quando devia ter cobrado 6,75 euros.
No dia 17.09.11 no transporte do aeroporto de Lisboa para o Hotel Mercury cobrou a quantia de 39 euros quando devia ter cobrado 8,15 euros;
No dia 15.09.11 no transporte do aeroporto de Lisboa para o Hotel Vip Inn Veneza cobrou a quantia de 55 euros quando devia ter cobrado 6,90 euros;
No dia 16.10.11 no transporte do aeroporto de Lisboa para o Hotel Corinthia cobrou a quantia de 55 euros quando devia ter cobrado 8 euros.
O arguido encontra-se em regime de prisão preventiva à ordem de outro processo.
A investigação foi dirigida pela 5ª secção do DIAP de Lisboa e executada pela PSP.
24-04-2013 - Uso de notas falsas em compas de bens usados em sites da internet. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo singular contra determinado arguido pela prática do crime de passagem de moeda falsa usada em compras feitas através da internet.
Segundo os indícios recolhidos o arguido utilizou notas falsas de 50 euros com as quais adquiria produtos à venda nos sites “OLX”, “Custo Justo” e “XLTuga”, revendendo-os em seguida na Feira da Ladra.
Desta forma o arguido fez onze compras no período compreendido entre Julho e Setembro do ano de 2012.
A acusação foi deduzida no DIAP de Lisboa, 8ª secção de inquéritos.
23-04-2013 - Roubo do salário dos trabalhadores, na Brandoa. Condenação em penas de prisão. Ministério Público na Comarca da GLN. Acórdão hoje publicado na 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, condenou, em penas de 5 anos e 6 meses de prisão, cada um dos 4 arguidos que, em 31 de Maio de 2012, munidos de uma espingarda caçadeira de canos serrados, assaltaram o armazém/sede de uma empresa de construção civil na Brandoa, espoliando o ofendido - ex-patrão de um dos assaltantes - da quantia de € 7.500,00 que eram destinados ao pagamento dos salários de vários trabalhadores, e de 2 telemóveis.
A decisão ainda não transitou e os arguidos permanecem sujeitos a prisão preventiva (2 deles) e a obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica (os outros 2).
A investigação esteve a cargo da Directoria de Lisboa da PJ sob a direcção do Ministério Público da 8ª Secção do DIAP/GLN da Amadora. 23-04-2013 - Prisão preventiva. Vinte assaltos a Bancos com arma de fogo e máscara de silicone, dispersão territorial. Competência Distrital do DIAP de Lisboa. Ficou em prisão preventiva um arguido que havia sido detido pela UNCT da PJ e se encontrava sob investigação pela prática de 20 crimes de roubo qualificado a dependências bancárias.
No essencial ficou fortemente indiciado que este arguido praticou 20 assaltos a dependências bancárias, subtraindo o valor total de 80.864,00 Euros.
Segundo as informações e indícios que foram sendo recolhidos o arguido agia disfarçado com uma máscara de silicone, óculos escuros e cabeleira postiça, ameaçava as pessoas com arma de fogo e agia com uma grande mobilidade geográfica e dispersão territorial dos assaltos.
Segundo os indícios recolhidos, praticou 20 assaltos a dependências bancárias um dos quais tentado, no período compreendido entre Fevereiro de 2010 e 19 de Março de 2013, este último na véspera de ter sido detido.
A identificação do arguido foi o resultado do trabalho de investigação concentrada com o deferimento de competência Distrital à UECEV do DIAP de Lisboa e execução da investigação criminal pela UNCT da PJ.
23-04-2013 - Caso do duplo homicídio de menores pela mãe, em Alenquer. Acusação. Ministério Público de Alenquer. O Ministério Público de Alenquer proferiu ontem acusação, para julgamento em Tribunal Colectivo, no caso da mãe que matou os dois filhos na localidade de Preces, Alenquer.
Os factos datam de 19 de Dezembro de 2012 quanto aos crimes de homicidio e incêndio, e de 12 de Agosto de 2012, quanto ao crime de maus tratos, este ocorrido em Sesimbra.
É imputada à arguida a prática, em autoria material e em concurso real, o cometimento dos seguintes ilícitos:
- Dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelo art.º 131º, e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. a), c), e), h) e j), do Código Penal;
- Um crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272.º, n.º 1, al. a), do Código Penal;
- Um crime de maus tratos, p. e p. pelo art.º 152.º-A, n.º 1, al. a), do Código Penal.
23-04-2013 - Actividade bancária ilícita. Acusação. Ministério Público em Santa Cruz, RAM.
O Ministério Público na comarca de Santa Cruz, Círculo do Funchal, deduziu acusação contra dois arguidos por crime de actividade bancária ilícita - crime de recepção de depósitos, p.p. pelo artº 8º e 200º do DL nº 298/92, de 31.12).
De acordo com os indícios, um dos arguidos, funcionário de uma agência bancária, aliciava os clientes da mesma para que transferissem as respectivas poupanças para contas suas ou de uma sociedade irregular de corretagem que havia constituído com o outro arguido, de forma a que as quantias pudessem por eles ser investidas em operações bolsistas ou no mercado internacional de valores.
Os factos vieram a ser conhecidos por denúncia das vítimas, confrontadas com perdas gigantescas das respectivas economias, sendo certo que só em relação a uma delas essas perdas se cifram acima dos 273.000,00 Euros, e no global a cerca de 1 milhão de euros. (a notícia foi rectificada, tendo a versão original erro de edição).
O inquérito foi arquivado relativamente a um eventual crime por burla qualificada visto que apesar de, às vítimas, ser prometido o pagamento de juros entre 8% e 11%, estas se encontrarem perfeitamente a par de que as quantias iriam ser investidas em acções e outros produtos financeiros de risco.
O inquérito, complexo, tem o 337/08.0JAFUN e foi autuado em 2008, recebendo agora acusação. 22-04-2013 - Protecção de idosos e adultos vulneráveis no município de Lisboa. Operação S.Ó.S. da CML - Serviço de Teleassistência. MP de Lisboa. A Câmara Municipal de Lisboa, com outras entidades, instalou a S.Ó.S., mecanismo de sinalização e apoio permanente a adultos vulneráveis e idosos.
Na sequência, o Ministério Público, através do DIAP de Lisboa celebrou um entendimento com a CML / S.Ó.S, constante de memorando, no âmbito do que integra a plataforma de apoio.
A CML com a Fundação PT disponibiliza agora um Serviço de Teleassistência a idosos e adultos vulneráveis em razão de deficiência.
O serviço é operacionalizado mediante disponibilização gratuita de um equipamento telefónico com capacidade para, de forma simplificada, ligar à Sala de Operação Conjuntas (SALOC) da CML, permitindo a resposta imediata em situações de urgência/emergência, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana, ou o apoio na solidão e vulnerabilidade.
O serviço é gratuito, implica linha de telefone fixo e podem ser beneficiários munícipes de Lisboa com idade igual ou superior a 65 anos, desde que com rendimentos iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional per capita; e ainda munícipes portadores de deficiência ou doença crónica incapacitante (grau igual ou superiro a 60%), com aqueles rendimentos.
As sinalizações podem ser efectuadas à CML pelo próprio munícipe, ou por terceiros, junto das Juntas de Freguesia ou da Rede Social.
A adesão é feita por preenchimento do formulário, a enviar para o Departamento de Desenvolvimento Social, Campo Grande, n.º 25 7º B ou por correio electrónico dmhds.dds@cm-lisboa.pt
O Regulamento do Serviço - incluindo condições de adesão - consta do 1º suplemento do BM n.º 987, pág. 215 e segs., de 17.01.2013.
Podem ser obtidos esclarecimentos pelos telefones 21 798 84 31 ou 21 798 91 08.
22-04-2013 - Violência Doméstica. Articulação local. Desempenho do Ministério Público no Montijo.
Na passada sexta-feira, dia 19, realizou-se uma reunião entre o Ministério Público - PGDL e MP local - e os serviços que, na Câmara Municipal do Montijo, asseguram o atendimento, informação e apoio a vítimas de violência doméstica.
Foram trocadas informações sobre a intervenção das duas entidades - ou seja, os serviços do Ministério Público na comarca do Montijo (que abranje os municípios de Montijo e Alcochete) e a Divisão de Divisão de Solidariedade e Promoção da Saúde da CMM -, sobre experiências concretas, e foram perspectivadas formas de articulação futura.
O MP no Montijo mantém níveis de desempenho que se traduzem em 79,11% de condenações em processo crime julgados ((167 condenações em 211); aplicação de formas simplificadas em inquérito com indícios de 65,1% no primeiro trimestre de 2013, e de 67% no ano de 2012; decresceu a pendência de inquéritos de 2.650 em finais de 2011, para 2.269 em finais de 2012 e 2.156 no final do 1º trimestre de 2013.
As competências de Família e Menores e Laboral estão sedeadas nos Tribunais especializados respectivos, no Barreiro.
Foi instituída em 2012 uma concentração de processos administrativos (processos do MP preparatórios e ou de de acompanhamento) na área cível num magistrado sedeado no Barreiro.
O MP no Montijo assegura o serviço de turno para qualquer caso urgente e uma tarde de atendimento ao público. 22-04-2013 - Sistema de Informação dos Certificados de Óbito - SICO. Integração do Ministério Público.
O Sistema de Informação dos Certificados de Óbito - SICO é uma aplicação informática que, em síntese, visa a emissão electrónica dos certificados de óbito e a sua transmissão electrónica para elaboração dos assentos de óbito, e o tratamento estatístico de dados, especialmente, os relativos às causas de morte em Portugal.
O Ministério Público integra o SICO, nos termos da Lei nº 15/2012 que criou o Sistema e do Protocolo firmado entre a PGR e a Direcção-Geral de Saúde.
Em vista à utilização do SICO na área da Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Amadora, Mafra e Sintra - previsivelmente em Junho de 2013, realizaram-se nos dias 18 e 19 de Abril, na Amadora e em Sintra respectivamente, reuniões de trabalho entre o MP - PGDL e MP local - e a DGS, tendo a DGS feito a apresentação e o esclarecimento sobre os principais aspectos relativos ao acesso, tramitação e conteúdos do SICO.
O SICO já está em utilização no Funchal, Círculo compreendido na PGDL. 19-04-2013 - Combate à criminalidade violenta no Círculo de Almada. Intervenções do Ministério Público.
Deduzida acusação, no NUIPC 215/09.6PFSXL/SEIXAL, referente actividade ilícita violenta no Bairro da Quinta da Princesa, foram acusados 16 arguidos, pela indiciada prática de crimes de homicídio, roubos, detenção de armas, tráfico de estupefaciente, entre outros de menor gravidade.
Daqueles, 6 arguidos estão privados da liberdade, à ordem dos autos ou em cumprimento de penas noutros processos (por actividade idêntica).
As investigações foram dirigidas pelo MP com articulação entre a PJ/UNCT e a PSP, mormente para garantir o sucesso das dezenas de buscas simultâneas, com obedecendo a critérios de prioridades e estratégia, que se repercutiram na elaboração de calendários probatórios, atenta a dimensão da factualidade.
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Em 12/04/2013, deduzida acusação contra indivíduo pela autoria de sete crimes de roubo qualificados, levados a cabo em agências bancárias (sendo um na forma tentada).
De acordo com os indícios, o arguido, agindo sozinho, entregava aos funcionários que o atendiam aos balcões das agências um bilhete manuscrito declarando estar armado e querer todo o dinheiro existente em caixa, e exibia uma bolsa a tiracolo dando a entender ter uma arma na mesma. E de facto fazia-se acompanhar de uma reprodução de uma pistola que contudo nunca chegou a mostrar pois que os funcionários dos bancos, atemorizados, entregavam-lhe as quantias existentes.
O mesmo actuou num período temporal de vinte dias, entre Setembro e Outubro de 2012, assim se apropriando de quantia superior a 5400 €, e só cessando a sua actuação criminosa graças à pronta e competente actuação da U.N.C.T. da P.J. que o veio identificar e deter, sendo colocado em prisão preventiva.
Embora apenas duas das agências bancárias visadas se localizem na área da Comarca de Almada, situando-se as restantes em comarcas limítrofes, os sete inquéritos foram aqui concentrados tendo em vista a economia e celeridade processuais.
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No plano das condenações, assinalam-se 3 processos com as decisões condenatóriras recentemente verificadas em 2013.
Assim, em Almada NUIPC 279/12.5TAALM, condenação por homicídio em pena de prisão efectiva de 15 anos, e pena acessória de expulsão de território nacional, decretadas por acórdão de 18.01.2013, sequente a acusação deduzida em 19.07.2012. Vítima e arguido mantinham diferendo de contornos não esclarecidos, tendo o arguido disparado tiro de caçadeira de canos serrados contra a vítima, junto ao café Madrid, no Monte da Caparica.
Também em Almada, NUIPC 1803/11.6PAALM , condenação em cúmulo jurídico em 18 meses de prisão prisão efectiva por atentado ao normal funcionamento de órgão de constitucional, entre outros crimes, por factos ocorridos com relação à actividade do Tribunal, contra magistrada, funcionários e elementos da PSP e contra a reserva de instalações.
Em processo de Sesimbra, NUIPC 732/11.8GBSS, cujo julgamemto por razões de segurança e de logística, foi realizado no Seixal, penas de prisão efectivas por roubos e violações. Os arguidos actuavam na região de Setúbal, tendo os crimes sido praticados na área das comarcas de Sesimbra, Moita e Setúbal. Actuavam com grande violência, de rosto tapado, e vinham acusados de crimes de roubo, coacção sexual e dois deles de crime de violação. Neste último caso, os arguidos violaram a mulher na presença do respectivo namorado.
Dos 8 arguidos, um foi condenado a 14 anos de prisão, outro a 12 anos de prisão e um terceiro 10 anos de prisão e os demais em penas de prisão de 5 anos ou inferiores, suspensas na sua execução. Um arguido foi absolvido. 19-04-2013 - Caso do homicídio de mulher na Charneca da Caparica, em 21.11.2011. Confirmação da condenação pelo Tribunalda Relação de Lisboa. MP de Almada. O Tribunal da Relação de Lisboa - 3ª secção - em Acórdão relatado por Teresa Féria confirmou o acórdão da 1ª instância no caso de homicído verificado em 21.11.2011, na Charneca da Caparica, Almada, em contexto de ruptura conjugal.
Nesse acórdão de 1ª instância, o arguido tinha sido condenado em cúmulo na pena de 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática dos crimes de homicídio qualificado na pessoa da sua ex-companheira, e de detenção de arma proibida.
Os factos tiveram lugar no dia 21.11.2011, pelas 21h30m, na Charneca da Caparica, tendo sido amplamente noticiados na comunicação social, sendo o pai da vítima militar da GNR.
Confirma-se assim a pena de prisão aplicada ao homicída, e no quadro do qual o mesmo se encontra. 17-04-2013 - Video da Conferência de Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues. Está disponível em video a Conferência de Homenagem ao Conselheiro Cunha Rodrigues, promovida pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e realizada no passado dia 15 de Abril.
Entre os ilustres conferencistas, Cunha Rodrigues tem a intervenção no termo da sessão, disponível no 3º video, permitindo-nos, com vénia, destacar o segmento final, temporizado a 1h11m30s. 17-04-2013 - 'Smartshops'. Novas substâncias psicoactivas. DL n.º 54/2013 e Portaria n.º 154/2013.
Foram hoje publicados o Decreto-Lei n.º 54/2013, que 'Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas' e a Portaria n.º 154/2013, que aprova a 'Lista de novas substâncias psicoativas'.
17-04-2013 - Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas.
16-04-2013 - NUIPC 28/10.2TDLSB. Insolvência Dolosa. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.
Foi deduzida acusação contra quatro arguidos pela prática do crime de insolvência dolosa.
No essencial ficou indiciado que estes arguidos dissiparam património imobiliário, cederam quotas, praticaram vários actos de diminuição do activo patrimonial de uma empresa do ramo de comércio, fazendo-o com a finalidade de defraudar o pagamento devido aos fornecedores-credores e ainda ao Estado.
Os factos ocorreram durante o ano de 2008, sendo que a sociedade principal foi declarada insolvente culposa por sentença transitada em julgado em 15.06.2009.
16-04-2013 - Curso de Formação Avançada 'Justiça das Famílias, das Crianças e dos Jovens'.
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