Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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03-05-2007
- Divulgação: Seminário sobre o Crime de Maus Tratos. Lisboa - 9, 11, 16 e 19 Maio.
Organizado pela APMJ, em colaboração com o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, o evento terá lugar na Sede do Conselho Distrital de Lisboa (OA), das 18h às 20.30h, com duas sessões por semana.
Mais informação em www.apmj.org.

24-04-2007
Notas de Análise do 1.º trimestre de 2007 no Distrito Judicial de Lisboa.
24-04-2007
- Acórdão do TRL sobre a 'Condição de Devolução de Nacionais' (art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/03, 23/8).
O conteúdo do Acórdão referenciado encontra-se disponível aqui.
Por estar relacionado insere-se o Anexo IV do relatório EUROJUST-2004 (divisão de procedimento penal em diferentes jurisdições nacionais e princípio non bis in idem).


23-04-2007
- Conflito negativo de competência - Acórdão do STJ, de 11 de Abril de 2007.
(extrato do Relato n.º 73)
'...
Se um magistrado deixar de exercer funções, ou passar a situação que lhe suspenda a qualidade e seja incompatível com o exercício de funções cessa a competência material penal determinada pela qualidade do arguido, retomando-se a aplicação de critérios materiais gerais de determinação da competência, mesmo relativamente a factos praticados quando ou enquanto magistrado. ...'
Clique aqui para ler o acórdão
19-04-2007
- Divulgação: “ARTE EM CADEIA”, exposição colectiva de pintura, escultura e fotografia. 23 Abril a 25 Maio – C.E.J. / Lisboa.
Com inauguração a 23 de Abril, estará patente nas instalações do Centro de Estudos Judiciários, no Largo do Limoeiro, até 25 de Maio. CATÁLOGO.
18-04-2007
- Divulgação: 'Os Acidentes de Viação: problemas e propostas sobre as leis e a sua aplicação' - 14 de Maio - Lisboa
Organizada pela Universidade Autónoma chegou-nos informação sobre a realização desta conferência, cujo PROGRAMA se divulga.
De entrada livre sujeita a marcação prévia, informações e inscrições em: biblio@universidade-autonoma.pt e tel. 213 177 640 (Madalena Mira).
17-04-2007
- Alteração legislativa: Publicada hoje a Lei n.º 16/2007 - 'Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez'.
Com a publicação desta Lei, consultável aqui, são alterados/revogados os seguintes diplomas:
   - Código Penal (alterado o artigo 142);
  - Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (revogada);
  - Lei n.º 90/97, de 30 de Julho (revogada).
11-04-2007
- AVISO A TODOS OS MEMBROS DO FÓRUM Novas regras para colocação de questões novas

O direito de colocar novas questões no fórum passa a ficar reservado, em princípio, aos membros que tenham a qualidade de magistrados (do MP ou judiciais).

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa poderá, todavia, conceder esse direito a quem não seja magistrado, tendo em conta, nomeadamente, o seu grau de colaboração na resposta às questões colocadas por outros membros e a observância das regras de funcionamento e dos objectivos do fórum. Neste momento, e de acordo com esses critérios, já foi atribuída permissão para inserção de questões novas a 75 membros não magistrados

Incentivamos todos os colegas a que participem activamente no fórum, não só colocando questões novas, mas, sobretudo, respondendo às questões alheias.

A realização de buscas e a inserção de respostas continuarão livremente acessíveis a todos os membros do fórum, independentemente da sua qualidade.

Quanto aos membros não magistrados, o número e a pertinência das respostas que forem dando serão decisivos para a atribuição de plenos direitos.

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos adicionais, (nomeadamente, para a correcção de erros resultantes da vigência das novas regras) contacte o 213222940/69.
30-03-2007
Consultáveis por unidade, pode encontrar estes elementos na parte relativa ao Movimento processual. Círculos e Comarcas - Procuradoria-Geral Distrital.
08-03-2007
Cumprimento do disposto no artigo 105-A do Estatuto do Ministério Público .
07-03-2007
- Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Novembro 2006
A base de dados dos sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada com os sumários (182) de Novembro de 2006 (áreas criminal e social).
02-03-2007
- Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais praticados em processo criminal. Acusação e pronúncia alegadamente infundadas. Pressupostos da obrigação de indemnizar nos termos do art. 22º da CRP.
Sumário do Acórdão da relação de Lisboa de 23.01.2007:

1 - A responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes da prática de actos inseridos na função jurisdicional (in casu, acusação e pronúncia), nos termos do artº 22º da Constituição, apenas emerge quando se prove que os seus autores actuaram de uma forma dolosa, de um modo arbitrário, porque sustentado em premissas inexistentes ou absurdas ou com erro, que na altura em que os actos foram praticados, se evidenciava notório, crasso ou palmar.

2 - Os erros na apreciação de indícios e na qualificação jurídica dos factos, eventualmente cometidos numa acusação ou num despacho de pronúncia, só serão fundamento de responsabilidade civil quando sejam grosseiros, evidentes, crassos, palmares, indiscutíveis, e de tal modo graves que tornem as decisões claramente arbitrárias, assentes em conclusões absurdas.

3 - A apreciação e qualificação da acusação e da pronúncia como dolosas, grosseiras ou arbitrárias, hão-de ser feitas tendo por base os factos, elementos e circunstâncias que ocorriam na altura em que tais actos processuais foram praticados, sendo, em princípio, irrelevante, para tal constatação, o facto de, mais tarde, o arguido ter vindo a ser despronunciado ou absolvido por, entretanto, haverem surgido novas provas que afastaram a sua anterior indiciação.

4 - O prazo de caducidade de 1 ano previsto no art. 226º nº 1 do CPP não se aplica ao exercício do direito à indemnização por prejuízos resultantes de outros actos jurisdicionais que não a prisão ilegal ou infundada a que alude o art. 225º do mesmo Código.

5 - O prazo de prescrição do direito fundado em actuação de intervenientes em processo criminal apenas começa a correr a partir da data do trânsito em julgado da respectiva sentença.

Ver texto integral
28-02-2007
- Abuso de Confiança Fiscal (art. 105º do RGIT). Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento). Acórdão do STJ de 7.02.2007
O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se, pela primeira vez, e em decisão datada de 7 de Fevereiro de 2007, sobre questões suscitadas pela alteração operada no artigo 105 do Regulamento Geral das Infracções Tributárias por aplicação do artigo 95 da Lei nº53-A/2006 (Lei do Orçamento).

Em síntese, o STJ decidiu que a nova redacção do artigo 105 do RGIT e, nomeadamente, do seu nº 4, consagra uma condição objectiva de punibilidade, rejeitando, assim, o entendimento de que o art. 95º da a Lei do Orçamento haja operado uma despenalização da infracção.

Clique aqui para ler o acórdão
19-02-2007
.
19-02-2007
Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro.
12-02-2007
- Posse da Exmª Srª Procuradora-Geral Distrital de Lisboa
No próximo dia 16 de Fevereiro, pelas 11.00h, terá lugar a tomada de posse da Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Drª Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, como Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
A cerimónia terá lugar na Procuradoria-Geral da República.
05-02-2007
Despacho proferido pelo Dr. Orlando Barroso, ao abrigo do diploma referenciado.
02-02-2007
- Mensagem do Dr. João Dias Borges
Hoje, dia 2 de Fevereiro, com a publicação em Diário da República, do respectivo despacho, cesso as funções de Procurador-Geral Distrital de Lisboa, desempenhadas durante mais de dez anos.
Sirvo-me do excelente instrumento de comunicação que vem sendo esta página (motivo de orgulho de todo um Distrito Judicial), para, em mensagem, difundir um agradecimento e um desejo.
O agradecimento dirijo-o a todos quantos me acompanharam nestes anos.
O desejo é o das maiores felicidades, pessoais e profissionais para todos.
        Lisboa, 2 de Fevereiro de 2007
        O Procurador-Geral Distrital
        (João Dias Borges)

30-01-2007
- Guia Prático sobre a aplicação do Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil ou comercial (Reg. (CE) N.º 1206/2001 do Conselho, 28 Maio).
Chega-nos através Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, o Guia Prático referenciado, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.
Qualquer dificuldade na sua aplicação deve ser dirigida ao Ponto Nacional de Contacto existente em Portugal.
29-01-2007
- A Direcção-Geral da Segurança Social passou a disponibilizar em www.seg-social.pt listagem actualizada das IPSS e das Entidades Equiparadas.
26-01-2007
- VII Congresso do Ministério Público
Foi proferido despacho de Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República de 24.01.2007, autorizando os magistrados do Ministério Público inscritos a participarem no VII Congresso do Ministério Público, sem prejuízo para o serviço.

O Procurador-Geral Distrital
(João Dias Borges)
22-01-2007
- Inquéritos no ano de 2006 - João Dias Borges
Notas de análise e dados estatísticos dos inquéritos, do distrito judicial de Lisboa, no ano de 2006.
18-01-2007
- Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Set./Outubro 2006
Foram adicionados mais 491 sumários de acórdãos do STJ extraídos do respectivo Boletim Interno (meses de Setembro e Outubro de 2006)
18-01-2007
- Já se encontram disponíveis as últimas versões dos diplomas alterados pelo DL 8/2007.
17-01-2007
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