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23-07-2013 - Acordo de parceria do Projecto 3D - Direitos e Deveres pela Dignidade. Direitos das Vítimas de Violência Doméstica. MP em Cascais.
O Ministério Público de Cascais, a PSP-Comando de Lisboa-Divisão de Cascais, a Câmara Municipal de Cascais e a COOPERACTIVA-Cooperativa de Desenvolvimento Social, integram uma parceria em vista a dar cumprimento o 'Projecto 3D - Direitos e Deveres pela Dignidade', pela apresentação a uma candidatura no sentido da Promoção da Cidadania Activa e os Direitos Humanos em especial os direitos das vítimas de violência doméstica.
A candidatura é dirigida ao programa específico 'CRIMINAL JUSTICE', integrado no programa 'DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUSTIÇA', da responsabilidade da Comissão Europeia, que visa a atribuição de fundos a entidades que actuem na área da violência doméstica.
A candidatura visa a aplicação prática de um projecto com os seguintes objectivos:
a) a nível geral, promover a cidadania activa e os direitos das vítimas de violência doméstica e contribuir para a boa execução das políticas públicas nesta matéria, nomeadamente na prevenção da revitimização, na protecção e assistência das vítimas;
b) a nível específico, visa:
i) melhorar o acesso á informação das vítimas de violência doméstica acerca do funcionamento dos serviços públicos (tribunais e orgãos de polícia criminal);
ii) promover a coordenação da intervenção dos orgãos de polícia criminal, através da uniformização de procedimentos e boas práticas na protecção e assistência ás vítimas.
23-07-2013 - Pornografia de menores da Internet e abuso sexual agravado. Acusação. MP no DIAP de Lisboa O Ministério Público deduziu acusação contra nove arguidos, imputando a prática de várias centenas de crimes de pornografia de menores agravado e de pornografia de menores, e ainda, quanto a um dos arguidos, um crime de abuso sexual agravado.
Os factos decorreram nos anos de 2010, 2011 e 2012.
Os autos têm por objecto abuso sexual de menores e pornografia de menores através da Internet, sendo as vítimas crianças e bébés, num dos casos sendo o arguido pai da vítima.
Os factos foram detetados numa operação internacional com a EUROPOL realizada em Setembro de 2011 da qual resultaram as identificações dos IP´s dos arguidos residentes em Portugal.
Os arguidos estão em prisão preventiva.
O inquérito foi dirigido pelo MP na 2ª secção do DIAP de Lisboa. 22-07-2013 - Participação do Ministério Público de Sintra na Rede de Intervenção na Área da Violência - RIVS. Realizaram-se na 6.ª feira, dia 19, pelas 09h30m, reuniões das 2 Comissões Restritas da RIVS - Rede de Intervenção na área da Violência em Sintra.
Estas reuniões têm periodicidade mensal e realizam-se, em regra, em dias diversos, (devendo-se a coincidência à proximidade da época de férias).
Uma das Comissões Restritas tem por objecto a intervenção na área da violência sobre as pessoas vulneráveis em razão da idade e da mesma fazem parte representantes das seguintes entidades:
- Câmara Municipal de Sintra - Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação;
- ACES - Sintra;
- Colégio das Instituições de Idosos sem fins lucrativos;
- Instituto da Segurança Social IP;
- Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra);
- PSP;
- GNR;
- Ministério Público na Comarca da Grande Lisboa Noroeste (GLN);
O Ministério Público está representado nas reuniões desta Comissão por dois magistrados, sendo um da área cível e um da área criminal/DIAP secções de Sintra.
As reuniões têm por objecto a discussão e reflexão técnica sobre a problemática da violência e/ou negligência sobre as pessoas idosas e sobre as soluções e respostas que cada uma das entidades pode dar relativamente a casos concretos sinalizados.
A outra Comissão Restrita tem como área de intervenção a violência doméstica e é composta por representantes das seguintes entidades:
- Câmara Municipal de Sintra - Departamento de Acção Social, Saúde e Habitação;
- ACES - Sintra;
- AMCV;
- Casa de San´Ana (associação religiosa de apoio a mulheres);
- Instituto da Segurança Social IP;
- Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra);
- PSP;
- GNR;´
- CPCJ - Sintra Oriental;
- CPCJ - Sintra Ocidental;
- Ministério Público na Comarca da GLN.
O Ministério Público está representado nas reuniões desta Comissão por um magistrado da área criminal, concretamente do DIAP/secções de Sintra, que articula com os magistrados da área de Família e Menores.
Também estas reuniões têm por objecto a discussão e reflexão técnica sobre a problemática da violência doméstica (de género e/ou sobre menores), bem como sobre casos concretos sinalizados, tendo em vista a melhoria da intervenção e articulação dos diversos parceiros.
As reuniões de ambas as Comissões têm permitido uma proveitosa troca de experiências e saberes entre os diversos intervenientes, um melhor conhecimento do tecido social e das respostas existentes no meio e consequentemente uma actuação mais célere, articulada e eficaz.
19-07-2013 - Corrupção. Obtenção de cartas de condução. Acusação contra 15 arguidos. MP no DIAP de Lisboa. No dia 16.7.13, foi deduzida acusação contra 15 arguidos, pela prática de crimes relacionadas com a obtenção de cartas de condução, sem frequência de aulas teóricas e práticas, bem como com a necessária emissão de atestados médicos, sem a observação dos examinandos.
A 8 dos arguidos foi imputada a prática de crimes de corrupção passiva para acto ilícito, num total de 31 crimes; a 1 dos arguidos, a prática de 10 crimes de atestado falso e a 6 dos arguidos, a prática de crimes de corrupção activa para ato ilícito.
Revestindo-se de especial complexidade, o inquérito foi dirigido na 9ª secção do DIAP de Lisboa. 19-07-2013 - Violência doméstica contra conjuge e filhos. Condenação em prisão efectiva. MP na Grande Instância Criminal de Sintra GLN No processo n.º 1163/12.8PFAMD foi publicado acórdão em 15-07-2013, da 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, que condenou um arguido pela prática de 3 crimes de violência doméstica, tendo como vítimas a sua cônjuge e 2 filhos menores, na pena única de 4 anos de prisão efectiva.
O arguido continua em prisão preventiva, situação a que foi sujeito em Novembro de 2012.
A decisão ainda não transitou.
O Tribunal não suspendeu a execução da pena por considerar que, apesar de o arguido não ter antecedentes, existiam 'fortes indicadores predictivos de eventuais recidivas criminais'. 16-07-2013 - Crimes de violação e roubo no Laranjeiro. Condenação em 7 anos e 6 meses de prisão. MP no Tribunal de Almada. Hoje, 16.07.2013, no Tribunal de Almada foi lido o acórdão relativo ao processo 900/12.5PGALM, que condenou um arguido na pena única de 7 anos e 6 meses pelos crimes de violação e roubo cometidos em 21 de Julho de 2012.
Assim, nesses autos fora imputado ao arguido - jovem nascido em 11.06.1995, na Guiné-Bissau- a prática de um crime de violação e um crime de roubo agravado cometidos em 21 de Julho de 2012, no Laranjeiro, Almada.
Com efeito, o arguido penetrou no interior de uma residência sita nessa localidade onde vivia sózinha a vítima.
O arguido escondeu-se no quarto da vítima.
Quando esta chegou ao quarto foi surpreendida pelo arguido que a arrastou para a cama e com recurso a ameaças verbais e à força física consumou a violação.
Acto contínuo, exigiu com recurso à força física e ameaças verbais que a ofendida lhe entregasse o ouro.
O que esta fez por se encontrar amedrontada e receosa pela sua vida e integridade física.
Esta factualidade foi dada como provada pelo Colectivo que aplicou ao arguido as penas parcelares de 5 anos e 6 meses pela violação e 3 anos e 6 meses pelo roubo, em cúmulo, na pena única de 7 anos e 6 meses.
O Colectivo afastou a aplicação ao arguido do regime penal dos jovens delinquentes, atenta a gravidade dos factos e por não fazer um juízo de prognose favorável, até porque o jovem tem outros processos pendentes.
A condenação mostra-se conforme ao requerido pelo Ministério Público em sede de audiência de julgamento. A decisão ainda não transitou em julgado.
Sublinha-se o tempo de resolução do caso, a demorar menos de um ano entre o cometimento dos factos ilícitos e a decisão final de mérito em primeira instância.
15-07-2013 - Infanticídio. Afogamento na ribeira de Serra das Minas. Repetição do julgamento. Condenação em 18 anos de prisão. MP na Grande Instância Criminal de Sintra. Repetindo o julgamento que fora anulado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que ordenara ainda o desentranhamento dos autos das declarações confessórias da arguida (feitas perante a PJ e sem assistência de defensor ), novo tribunal de júri concluiu pela condenação da arguida, como autora, de um crime de homicídio qualificado, do seu próprio filho de 2 anos de idade, por afogamento e não obstante a arguida se ter remetido ao silêncio.
Foi a arguida novamente condenada numa pena de 18 anos de prisão.
O acórdão foi hoje publicado pela 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra.
O caso remonta a Novembro de 2010, quando a arguida afogou o seu filho menor na ribeira do Parque/Jardim de Serra das Minas.
A decisão ainda não transitou.
15-07-2013 - Condenações em prisão efectiva em casos de homicídio, em Lisboa. MP nas Varas Criminais de Lisboa. Por acórdão de 12.7.2013, ainda não transitado em julgado e proferido no processo nº. 298/12.1JDLSB, que corre termos pela 7ª Vara Criminal de Lisboa, foi condenado na pena de 17 anos de prisão efectiva, pela prática de um crime de homicídio qualificado, um arguido que, em 16 de Maio de 2012, matou o companheiro com quem mantinha uma relação amorosa, por enforcamento, no domicílio comum.
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No processo n.º 87/12.2SGLSB, que corre termos pela 6ª Vara Criminal de Lisboa, foram condenados cinco arguidos a penas que variam entre os 18 e os 20 anos de prisão efectiva pela prática de um crime de homicídio qualificado.
O crime verificou-se em Janeiro de 2012 na sequência de incidentes ocorridos junto à discoteca Kapital, tendo os arguidos espancado a vítima até à morte.
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Ambos os processo foram investigados no DIAP e julgados nas Varas Criminais de Lisboa, sublinhando-se o tempo razoável de resolução dos casos, entre a data da ocorrência dos factos e a decisão final de mérito em primeira instância. 15-07-2013 - Três assaltos à mesma farmácia. Condenação em 6 anos e 6 meses de prisão. MP em Almada.
Em 11.07.2013, foi lido Acórdão no Tribunal de Almada relativo a assaltos, três, à mesma farmácia sita na Costa da Caparica.
Numa primeira ocasião, em 24.05.2011, o arguido dirigiu-se à farmácia e empunhando uma faca contra a empregada exigiu-lhe todo o dinherio da caixa, cerca de 200 euros.
Em 07.07.2011, com o mesmo modo de actuação e contra a mesma funcionária, apoderou-se de 500 euros.
Em 27.02.2012 sempre com a mesma forma de actuar e contra a mesma pessoa, apoderou-se de 200 euros.
Com investigação, foi possível identificar e localizar o indivíduo, que vivia em construção precária no Barreiro. Ficou cm prisão preventiva.
Veio agora o arguido a ser condenado por três crimes de roubo agravado em 6 anos e 6 meses de prisão efectiva
A decisão ainda não transitou. 15-07-2013 - Fraude bancária. Prejuízo superior a 1 milhão de euros. Funcionário da agência do Banif. Coautoria. Acusação. MInistério Público do Funchal. O Ministério Público do Funchal deduziu acusação no inquérito nº 185/10.8JAFUN, contra um funcionário da agência do Banif, na Santa, no Porto Moniz, o qual, por meio de crimes como sejam falsificações de documentação bancária variada, abusos de confiança e burlas simples e qualificadas, se apoderou de montantes variados de diversas contas à ordem, a prazo, aplicações financeiras e em contas off-shore, de clientes do Banif, o que terá provocado prejuízo patrimonial estimado em mais de um milhão de euros.
O mesmo arguido foi ainda acusado, juntamente com outros três, que são seus familiares, em coautoria, de um crime de branqueamento, consubstanciado na ocultação e conversão das vantagens ilícitas com a proveniência acima referida.
11-07-2013 - Crime de maus tratos contra pessoas com deficiência praticados em instituição. Acusação. Ministério Público no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação contra duas pessoas, um homem e uma mulher, educadores num equipamento social sito em Lisboa, imputando-lhes o cometimento de crimes de maus tratos, previstos no artº 152-A do Código Penal, praticados contra pessoas intitucionalizadas e portadoras de deficiência multisensorial grave.
Ao arguido foram imputados 4 crimes e à arguida 1 crime.
Os factos ocorreram nos anos de 2009 a 2012 e a instituição responsável pelo equipamento social realizou procedimento disciplinar. 11-07-2013 - Criminalidade especialmente violenta e grupal no Seixal. Rapto de comerciante de Lisboa. Acusação. Ministério Público no Seixal O Ministério Público do Seixal deduziu acusação contra 8 arguidos, 6 dos quais presos, preventivos ou à ordem doutros autos, a quem se imputam crimes de rapto agravado, roubo, furto qualificado, extorsão, tráfico de estupefaciente e detenção de arma proibida, com referência ao rapto de um comerciante estabelecido em Lisboa (em Olivais Sul) e a demais actividade criminosa desenvolvida nas zonas de Paio Pires e Amora.
Inquérito da titularidade do MP do Seixal, a investigação foi realizada pela Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ com o apoio da PSP do Seixal.
10-07-2013 - Prisão efectiva por violência doméstica. MP nos Juízos Criminais de Lisboa.
No processo nº 905/12.6PHLSB, do 4º Juízo, 3ª Secção, no qual ao arguido, em sede de acusação, havia sido imputada a prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.º 152 n.º 1 al b) do C.P. - e que se encontrava preventivamente preso - foi ontem proferida sentença condenatória pela prática do aludido crime, tendo o arguido sido condenado na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão efectiva.
O arguido aguarda o trânsito em julgado da sentença sujeito à medida de coacção de prisão preventiva.
09-07-2013 - Reuniões de trabalho da Procuradora-Geral Distrital nos Círculos de Loures e Vila Franca de Xira. A Procuradora-Geral Distrital reuniu hoje com os magistrados do Ministério Público do Círculo de Loures (de manhã) e do Círculo de Vila Franca de Xira (de tarde), no cumprimento do plano de actividades de 2013.
Nas reuniões, foi incluida uma apresentação do Gabinete de Recuperação de Activos. 08-07-2013 - Reunião de trabalho da Procuradora-Geral Distrital na Comarca da Grande Lisboa Noroeste. Realizou-se hoje a reunião de trabalho da Procuradora-Geral Distrital com os magistrados do Ministério Público da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, que compreende os municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
05-07-2013 - Tráfico de haxixe com origem em Marrocos. Celeridade processual. Condenações em prisão. MP de Almada. Ontem dia 04 foi lido no 3º Juízo do Tribunal de Almada o Acórdão relativo ao processo iniciado em 2012 cujo objecto é tráfico de estupefacientes, salientando-se que os primeiros factos remontam à Primavera de 2012.
No âmbito processo foi possível desmantelar uma rede, com algum grau de sofisticação, que se dedicava a trazer 'canabis-resina' - vulgo haxixe - de Marrocos para Portugal.
Para tanto, os membros da rede deslocavam-se, com periodicidade irregular, a Marrocos e aí com o auxílio de indivíduos - em jargão, 'mulas' - transportavam o estupefaciente para território nacional.
Os indivíduos, chamados em gíria 'mulas', envolvidos na operação engoliam 'bolotas' de haxixe em Marrocos - por norma, cerca de 1 quilo -, 'bolotas' que depois expeliam analmente já em território nacional e as entregavam aos mandantes.
Os referidos indivíduos /'mulas' recebiam cerca de 1.000 euros por transporte / quilo de 'haxixe'.
Os arguidos foram condenados nas penas de:
- 7 anos e 6 meses (arguida tida como 'lider');
- 6 anos (organizador das viagens);
- 4 anos e 9 meses suspensa na sua execução ('mula');
- 6 anos e 6 meses (organizador e transportador);
- 4 anos e 6 meses ('mula')
- 4 anos e 10 meses efectiva ('mula' com ligações intensa aos lideres)
- 6 anos de prisão ('mula' e organizadora).
Resultou absolvida uma arguida de nome Inês.
O Acórdão não transitou. 05-07-2013 - Rapto de criança com pedido de resgate. Prisão preventiva dos dois arguidos. MP na GLN - DIAP de Sintra Ficaram em ontem em prisão preventiva os dois arguidos - um homem e uma mulher - por indicíos de autoria do rapto de um menido de nacionalidade chinesa, filho de empresários da mesma nacionalidade, comerciantes em Mafra.
A criança foi levada no dia 01 de Julho, segunda-feira, e Unidade Nacional Contra o Terrorismo da PJ, em estreita articulação com o DIAP da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, desenvolveram investigação que logrou a libertação da criança e a detenção dos suspeitos, com aquisição de prova.
No dia 04 de Julho, o Ministério Público apresentou os arguidos a 1ª interrogatório judicial, com promoção de aplicação de prisão preventiva, medida que foi decretada pelo Juiz de Instrução, ontem, dia 04, ao fim do dia. 05-07-2013 - Violência doméstica. Condenação em pena de prisão efectiva e em pena acessória. MP nos juízos Criminais de Lisboa. Foi hoje proferida sentença de condenação no processo nº 709/11.3PHLSB relativo a de violência doméstica, tendo sido decretada prisão efectiva de 2 anos e pena acessória.
A factualidade descrita na acusação circunscreve-se ao período compreendido entre Março de 2011 e 2 de Janeiro de 2013, estando em causa a prática de um crime de violência doméstica praticado pelo arguido contra a sua mulher (a vítima viveu em união de facto com o arguido até 02.04.2012 data em que casou com o mesmo, sendo o divórcio decretado na pendência do proceso crime, fase de julgamento).
O despacho de acusação foi proferido em 10.04.2013. A data designada para audiência de julgamento foi o dia 26.06.2013.
No despacho de acusação foi imputado o crime p. e p. pelo art. 152.º n.º 1, al. a) do CP e foi requerida a pena acessória de proibição de contactos com a ofendida por um período mínimo de dois anos, nos termos do n.º 4 do mesmo preceito.
Na sentença, proferida hoje, o arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão efectiva e na pena acessória de proibição de contactos com a assistente devendo afastar-se da residência e local de trabalho desta pelo período de 5 anos (art. 152.º n.º 4 do CP).
04-07-2013 - Maus tratos em creche ilegal. Acusação. MInistério Público no DIAP de Lisboa.
O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal singular ao abrigo do artº 16º nº 3 do CPP contra uma arguida que explorava uma creche ilegal, pela prática de dois crimes de maus-tratos contra crianças.
Segundo a prova indiciária recolhida a arguida explorava uma creche ilegal na sua residência sita na Avenida Miguel Bombarda, em Lisboa, no período compreendido entre Maio de 2011 e 2 Junho de 2011. '
Nos dias 15.05.11 e 25.5.11 a arguida agrediu uma das crianças que acolhia com dois anos de idade, com várias bofetadas no rosto e puxou-lhe um braço.
Noutra ocasião a arguida desferiu várias palmadas nas pernas e 'carolos' na cabeça com o punho fechado numa outra criança à sua guarda, com dois anos de idade.
Segundo os mesmos indícios, a arguida aproveitou-se da ausência dos pais, agrediu as crianças com indiferença pela sua especial vulnerabilidade, causando-lhes sofrimento físico e psíquico.
Relativamente às restantes situações ilegais investigadas neste processo verificou-se que a arguida acolhia cerca de 17 crianças, já vinha de uma outra casa onde desenvolvia a mesma actividade e não respeitava as regras de segurança e higiene próprias de um lar para crianças, nem estava licenciada.
Esta actividade foi encerrada pela Segurança Social e foram instaurados os procedimentos contra-ordenacionais e fiscais.
O processo foi instaurado no dia 27.05.11 e os factos foram objecto de reportagem televisivas locais.
Não foi recolhida prova suficiente relativamente às restantes denúncias de ingestão de substâncias indutoras de apatia das crianças pelo que nessa parte, foi determinado o arquivamento.
A investigação foi dirigida pelo MP da Unidade Contra a Violência Doméstica do DIAP de Lisboa e executada pela 7ª EIC da PSP'.
04-07-2013 - Reuniões de trabalho da Procuradora-Geral Distrital nos Círculos do Barreiro e Almada. Decorrem as visitas de trabalho da Procuradora-Geral Distrital nas circunscrições do Distrito Judicial, hoje nos Círculos do Barreiro e de Almada, também com apresentação do GRA. 03-07-2013 - www.e-maria.eu - 'Avaliação de risco pode salvar vidas'. Manual Europeu de Avaliação de Risco em violência nas relações de intimidade. Foi concluído o Projecto E-MARIA - European Manual on Risk Assessement / Manual de Avaliação de Risco na violência de género nas relações de intimidade, com uma conferência realizada ontem, 3 de Julho, em Lisboa, projecto cujo produto essencial (para além de dois pacotes formativos) consiste num Manual de Avaliação de Risco destinado a profissionais que actuam na área da Violência em Relações de Intimidade/Violência de Género.
O Manual está por ora disponível apenas em inglês, prevendo-se para breve a sua tradução para português.
O Manual tem 6 Capítulos:
- Introdução - Enquadramento do Projecto; porquê um manual europeu; resultados do diagnóstico de necessidades; princípios
- Direitos Humanos das Mulheres - História dos Direitos Humanos das Mulheres; princípios;
- Linguagem de Risco - Linguagem de risco; factores de risco; avaliação de risco; gestão de risco; planos de segurança; impacto da RVI; suporte e intervenção; exemplos de boas práticas
- Avaliação de risco - Objectivos; princípios; procedimentos; factores de risco; abordagens, exemplos de instrumentos de avaliação;
- Gestão de risco - Objectivos; princípios; procedimentos; partilha de informação; encaminhamento; situações de alto risco; questões legais; gestão em crise; planos de segurança; crianças e adolescentes
- Redes Comunitárias - Redes comunitárias e parcerias.
O parceiro nacional do projecto, que é financiado pela Comissão Europeia, foi a AMCV.
Na abertura da conferência teve intervenção Sua Excelência a Conselheira Procuradora-Geral da República.
A conferência foi encerrada por Sua Excelência a Ministra da Justiça.
03-07-2013 - Roubo em transporte público. Julgamento em processo sumário. Condenação. Ministério Público em Almada No dia 28/06/2013, cerca das 06h30, um indivíduo que se deslocava num autocarro dos TST como passageiro, empunhou uma faca que encostou ao corpo do motorista, e com ameaças de morte forçou-o a entregar-lhe o dinheiro que tinha consigo.
O assaltante foi entretanto dominado por passageiros, e de pronto entregue a uma patrulha da G.N.R. que rapidamente compareceu no local.
Presente aos Serviços do Ministério Público de Almada foi requerida a sua sujeição a julgamento sob a forma de processo sumário, o que sucedeu na tarde do dia da detenção.
Realizado o julgamento foi o arguido de imediato condenado na pena de dois anos de prisão, suspensa por dois anos com sujeição a regime de prova, medida concreta que teve em atenção a ausência de antecedentes criminais, o pequeno valor subtraído e sua recuperação, a confissão parcial pelo arguido e o seu arrependimento manifestado em audiência.
O caso, que foi noticiado pelo media e teve forte impacto na comunidade, foi assim resolvido no dia da ocorrência, por aplicação processo sumário.
A sentença não transitou. 03-07-2013 - Condenação de João Vale e Azevedo. Ministério Público nas Varas Criminais de Lisboa.
Por acórdão proferido em 2 de Julho de 2013 e ainda não transitado em julgado no processo nº 337/01.1JFLSB, que corre termos pela 3ª Vara Criminal de Lisboa, foi condenado o arguido João Vale e Azevedo pela prática dos crimes adiante indicados, nas seguintes penas parcelares:
- peculato (transferência do jogador Scott Minto): 4 anos;
- peculato (transferência do jogador Gary Charles): 5 anos;
- peculato (transferência do jogador Tahar el Khalej): 3 anos;
- abuso de confiança qualificado (transferência do jogador Amaral): 4 anos e 6 meses;
- falsificação (transferência do jogador Scott Minto): 2 anos e 6 meses;
- branqueamento de capitais (transferência do jogador Scott Minto): 5 anos.
Em cúmulo jurídico foi fixada a pena única de 10 anos de prisão efectiva.
01-07-2013 - Reuniões de trabalho da Procuradora-Geral Distrital dos Círculos de Cascais e Oeiras. A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reune hoje com os magistrados do Ministério Público do Círculo de Cascais e do Círculo de Oeiras, sendo convidado paa abreve apresentação da estrutura um elemento do Gabinete de Recuperação de Activos.
28-06-2013 - Apresentação de 231 detidos na sequência de manifestação de ontem. MP nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. Hoje, dia 28 de Julho, da parte da manhã, foram apresentados ao Ministério Público junto dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, 231 (duzentos e trinta e um) arguidos, com base em participação elaborada pela PSP por indícios prática do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário (artº 290 do Código Penal).
Os factos ocorreram após a manifestação realizada ontem e estão relacionados com a ocupação de faixas de rodagem rodoviária na auto-estrada A5 e por debaixo do viaduto da Avª Engenheiro Duarte Pacheco Pereira, em Lisboa, local onde vieram a ser interceptados pela PSP.
O Ministério Público determinou a apresentação dos arguidos em julgamento sumário, marcado para o dia 12 de Julho pelas 9,30h.
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