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16-05-2008 - Relatório de Segurança Interna - 2007 14-05-2008 - 'Violência na Escola e Políticas Públicas', 4ª Conferência Internacional. Realiza-se em Lisboa, na Fundação Gulbenkian, entre 23 e 25 de Junho de 2008, a 4ª Conferência Mundial sobre 'Violência na Escola e Políticas Públicas'. Para mais informações, contulte aqui.
12-05-2008 - 'Imigração, Integração e Direitos Humanos' A Associação Sindical dos Juízes Portugueses e o Observatório Permanente da Justiça realizam o 3º Curso do Programa de Formação Avançada - Justiça XXI', sobre o tema 'Imigração, Integração e Direitos Humanos'. O curso realiza-se em Coimbra, nos dias 30 e 31 de Maio e 6 e 7 de Junho. Mais informações estão disponíveis aqui 09-05-2008 Notas de análise do 1.º trimestre de 2008 no Distrito Judicial de Lisboa. 07-05-2008 06-05-2008 - Contra-Ordenação, Segredo de Justiça, Doutrina Obrigatória para o Ministério Público. Pela rectificação n.º 994/2008, publicada hoje no DR 2ª série, que incide sobre o Parecer n.º 84/2007 se alcança ser a doutrina deste de sustentação obrigatória pelo MP.
Segue o texto da rectificação:
'Rectificação n.º 994/2008
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série,
n.º 68, de 7 de Abril de 2008, o Parecer n.º 84/2007, rectifica -se que
onde se lê «Este Parecer foi homologado por despacho de S.EX.ª o
Conselheiro Procurador -Geral da República» deve ler -se «Por despacho
de 7 de Março de 2008, o Excelentíssimo Conselheiro Procurador -Geral
da República determinou que a doutrina deste parecer seja seguida e
sustentada pelos magistrados do Ministério Público (artigos 12.º, n.º 2,
alínea b), e 42.º, n.º 1, dos Estatuto do Ministério Público)».
Está conforme
24 de Abril de 2008. — O Secretário, Carlos José de Sousa Mendes' 05-05-2008 - Corrupção - Jornada de Trabalho PGR/DCIAP-CIES/ISCTE No dia 06 de Maio, em Lisboa, realiza-se a 'Jornada de Trabalho contra a Corrupção em Portugal', organizada em parceria PGR/DCIAP - CIES/ISCTE.
O programa pode ser consultado aqui.
05-05-2008 - 'Qualidade da Justiça nas Democracias do Século XXI' No dia 30 de Maio de 2008, no Auditório do Centro de Estudos Judiciários em Lisboa, realiza-se a primeira conferência anual da revista 'Julgar', subordinada ao tema 'Qualidade da Justiça nas Democracias do Século XXI'.
O programa da conferência pode ser consultado aqui. 05-05-2008 - Óbitos em circulações ferroviárias. Foram consensualizadas boas práticas relativas à remoção do cadáver e verificação do óbito em incidentes de colhida de pessoas por comboios, constando aquelas de Protocolo, a divulgar pelo Distrito por Circular. Reforçando a qualidade da informação recolhida pela polícia quanto aos contornos do incidente, dispensa-se a comparência de médico no local (dada a evidência do despedaçamento do corpo ou seccionamento da cervical), cabendo o acto médico de verificação do óbito ao INML. A consensualização alcançada visa diminuir o tempo de interrupção da circulação ferroviária e racionalizar o uso dos recursos da saúde, salvaguardando o respeito devido à morte das pessoas. 29-04-2008 - Inquérito sobre duplo homicídio em Rio de Mouro. Deduzida acusação. No dia 18 de Abril, foi encerrado o inquérito-crime relativo ao duplo homicídio ocorrido em Rio de Mouro, no dia 27 de Janeiro do corrente ano.
O Ministério Público da comarca de Sintra deduziu acusação contra um arguido, um jovem de 17 anos (16 aquando do acontecimento), imputando-lhe dois crimes de homicídio qualificado, puníveis com prisão de 12 a 25 anos, para além de crimes de detenção de arma de fogo e suas munições.
24-04-2008 - 'Ancorage-Net', 2º Encontro, Combate à Corrupção. 'EMPOWERING ANTI-CORRUPTION AGENCIES: DEFYING INSTITUTIONAL FAILURE AND STRENGTHENING PREVENTIVE AND REPRESSIVE CAPACITIES',
é o tema do 2º Encontro no âmbito da Ancorage-Net, a realizar em Lisboa, de 14 a 16 de Maio de 2008.
O programa pode ser consultado aqui.
Oportunamente, mais informações serão disponibilizadas.
Divulga-se aqui o site da organização.
24-04-2008 - Rectificação ao Regulamento das Custas. Foi rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais. 23-04-2008 - Seminário: 'The Protection of Witnesses and Collaborators of the Justice system in the European Area : The search of common standards' – Barcelona 4, 5, 6 de Junho 2008. As candidaturas para este seminário devem ser enviadas à PGR até dia 24 de Abril.
Os trabalhos decorrerão em espanhol, francês e inglês e as informações sobre o evento, assim como ficha de inscrição, estão disponíveis no sítio da EJTN, em www.ejtn.net.
22-04-2008 - Requisitos para perícias de escrita manual A área de escrita manual do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária realiza perícias de comparação de escrita manual. Os resultados da perícia ou mesmo a possibilidade da sua realização dependem da qualidade do material que é enviado para perícia. Nesta conformidade, vai ser circulado um documento da Polícia Judiciária, intitulado 'Requisitos para perícias de escrita manual', para cuja observância se solicita a melhor atenção dos senhores magistrados. 22-04-2008 - Acórdão do Tribunal Constitucional. Prescrição do procedimento criminal. Não suspensão com a declaração de contumácia. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008.
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia
22-04-2008 - Acordão do Tribunal Constitucional - Artigo 82º do Código de Justiça Militar. O Acordão do TC nº 165/2008 decidiu não julgar inconstitucional do artigo 82º do CJM, que dispõe sobre comércio ilícito de material de guerra. 21-04-2008 - Combate à corrupção 21-04-2008 - Encontro de Magistrados da Jurisdição de Família e Menores - Conclusões Teve lugar, nesta Procuradoria-Geral Distrital, um Encontro de Trabalho entre magistrados da jurisdição de Família e Menores do Distrito de Lisboa organizado em duas sessões, a primeira no dia 19 de Novembro de 2007 e a segunda no dia 14 de Janeiro de 2008.
O documento que se segue integra as Sínteses Conclusivas desse Encontro, prontas desde o final de Janeiro.
Era intenção desta Procuradoria-Geral Distrital torná-las públicas no âmbito da Rede Distrital de Família e Menores, fazendo-a nascer já na intranet do Ministério Público.
Desenvolvimentos entretanto verificados no projecto de informatização inviabilizaram essa opção. Daí que se tenha decidido publicar as Conclusões agora, sob pena de perda de utilidade.
A realização do Encontro e a elaboração e divulgação das respectivas Sínteses assentou no reconhecimento da relevância da intervenção do Ministério Público na jurisdição de Família e Menores e na necessidade de evolução qualitativa da resposta desta magistratura, mantendo-se um padrão básico unitário.
As Sínteses Conclusivas que se seguem e que constituem instruções de acção, visam uma maior uniformização de procedimentos, integrando modelos de boas práticas em matéria de promoção e protecção e tutelar educativa.
Sínteses Conclusivas (documento final)
11-04-2008 - Distrito Judicial de Lisboa - Movimento de inquéritos-crime no período de 1996 a 2007. Para facilitar o conhecimento e acesso aos dados relativos ao movimento de inquéritos crime no Distrito Judicial de Lisboa, extraíram-se dos relatórios anuais e compilaram-se os elementos que agora se disponibilizam nos quadros anexos.
Trata-se dos dados dos últimos doze anos, compreendendo os anos de 1996 até 2007, inclusive, ou seja, o período compreendido entre o ano com a maior pendência e o ano findo mais recente.
Os dados demonstram a evolução do trabalho na área dos inquéritos, no Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa.
1. Em matéria de entradas, em 1996 foram registados 174.489 novos inquéritos. Em 2007, 185.780 novos inquéritos, ou seja, mais 11.000 processos.
No período em análise, o ano com menos registos foi o de 1998, com 153.342 novos inquéritos e o ano com mais registos foi o de 2002, com 210.342 novos inquéritos.
2. Quanto à pendência de inquéritos, no período em causa, a mesma, em 1996, situou-se em 153.637 inquéritos e em 2007 situou-se em 80.798 inquéritos, uma diferença de cerca de menos 73.000 inquéritos.
No ano de 1998, a pendência desceu para cerca de 107 mil unidades, em 1999 desceu para cerca de 90 mil unidades e desde 2003 que se mantem na casa das 8 dezenas de milhar.
Consulte aqui o Quadro do Distrito.
O Departamento de Investigação e Acção Penal Distrital de Lisboa (DIAP), dada a sua dimensão no conjunto do Distrito, é determinante na evolução registada.
1. Assim, em matéria de entradas, nesse Departamento verifica-se que em 1996 foram registados 83.778 novos inquéritos, para 61.887 novos inquéritos em 2007, uma diferença de cerca de menos 22 mil processos.
No período em análise, o ano com menos registos foi o de 1999, com 55.416 novos inquéritos e o ano com mais registos foi o de 2002, com 89.218 novos inquéritos.
2. Quanto à pendência de inquéritos no período em causa, a mesma, em 1996, situou-se em 105.066 inquéritos e em 2007 situou-se em 19.154 inquéritos, uma diferença de cerca de menos 86 mil inquéritos.
No ano de 1999, a pendência desceu para cerca de 49 mil unidades, desde 2000 que não ultrapassa a casa das 3 dezenas de milhar e em 2005 desceu para casa das 2 dezenas de milhar.
Consulte aqui o Quadro do DIAP.
Consulte aqui os Quadros dos Restantes Círculos e Comarcas do Distrito .
Nota de 23/4: Anexos actualizados face a correcção introduzida na comarca do Seixal (menos 85 unidades, no total de findos - 2007).11-04-2008 - Relatório do Grupo de Prevenção do Abuso e do Comércio Sexual de Crianças Institucionalizadas. Já se encontra disponível o Relatório Exploratório elaborado pelo Grupo de Prevenção do Abuso e do Comércio Sexual de Crianças Institucionalizadas, nomeado por Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República.
Ver no sítio da PGR 09-04-2008 - Reorganização dos Serviços do MP no Funchal. Primeiro relatório de avaliação. Março 2008. Reorganização dos Serviços do MP no Funchal. Primeiro relatório de avaliação. Março 2008
A Procuradora da República Coordenadora da Área Criminal do Círculo do Funchal, em cumprimento do ponto 38 do Despacho nº. 4/2008, da PGDL, apresentou relatório com uma primeira análise dos resultados da reorganização.
1. Verifica-se que os objectivos propostos de especialização estão a ser prosseguidos com êxito, nomeadamente no que toca à criminalidade económico-financeira, estando já sob direcção da Procuradora da República e das Procuradoras-Adjuntas da 3ª secção, todos os inquéritos registados em data anterior à do início da reorganização.
2. Mau grado a perturbação própria do processo de reorganização, com redistribuição de processos e mudança de magistrados, houve recuperação de pendências durante o trimestre. Em 31 de Dezembro de 2007 estavam pendentes 3483 inquéritos, número que era de 3170 em 31 de Março de 2008. Assim, nesta data estavam pendentes menos 313 inquéritos.
3. Situação crítica continua a ser a do quadro de funcionários. Em Fevereiro a situação agravou-se com a saída de 2 funcionários. Actualmente faltam 8 funcionários.
4. Pendentes fora do prazo legal de oito meses, em 28/02/2008, encontravam-se 905 inquéritos, menos 201 do que em 31/12/2007.
5. Na 1ª secção regista-se a pendência, para além dos prazos legais, de um número significativo de processos em investigação nos serviços da administração fiscal, causa de atraso comum noutros Círculos.
6. Na mesma secção verificou-se um aumento de crimes de desobediência rodoviária (ex. falta de entrega de cartas de condução para cumprimento de inibição de conduzir). Será adequado incrementar sistemas de simplificação e a articulação com a DRTT, para prevenção e tratamento adequado deste fenómeno criminal, com recurso a formas processuais de consenso. A Procuradora da República aponta, aliás, a persistência de formalismo e rigidez de procedimentos excessiva, a corrigir.
7. O segmento de inquéritos por tráfico de droga não registou alterações.
8. Na 2ª secção, regista-se maior pressão de serviço atrasado e distribuído de novo, situação que está a ser objecto de atenção, com reforço da articulação com o OPC. No quadro definido pelo despacho de reorganização, recorreu-se à direcção concentrada de inquéritos em casos de crimes contra o património, de maus-tratos ou violência doméstica e de falsificação de motociclos.
9. A especialização da 3ª secção permitiu melhorar a articulação com a Polícia Judiciária e reforçar a recuperação de inquéritos mais antigos da área económico financeira.
Em síntese:
a) – Os objectivos da reorganização estão a ser conseguidos, registando-se já sinais positivos na intervenção do Ministério Público, com diminuição de pendências e melhor capacidade de resposta à criminalidade, nomeadamente a económico-financeira;
b) – Ponto crítico que registou agravação é a situação de insuficiência de funcionários. Dos oito em falta, a colocação de quatro poderia solucionar minimamente a questão.
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Lisboa, 2008-04-09.
Francisca Van Dunem
09-04-2008 - Combate à Fraude e Evasão Fiscais 2007 03-04-2008 - FORMAÇÃO no CITIUS. A Direcção Geral da Administração da Justiça tem em preparação acções de formação de magistrados do Ministério Público no programa CITIUS.
As acções já agendadas terão início no próximo dia 28 do corrente mês de Abril e envolverão magistrados dos 4 Distritos Judiciais.
Consulte o calendário das acções e demais informação no site da PGR.
Os senhores magistrados frequentadores da acção ficarão habilitados com o cartão electrónico, para utilização de assinatura digital, para o que deverão ir munidos de fotografia tipo passe.
Com a frequência da acção serão ainda dotados de equipamento electrónico actualizado.
As datas da frequência das acções serão transmitidas em suporte de papel. 03-04-2008 - Código da Propriedade Industrial e Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos Pela Lei n.º 16/2008 de 01 de Abril, foram alterados o Código da Propriedade Industrial e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 01-04-2008 - Execução das Prioridades de Política Criminal - Violência Escolar No decurso do 1º trimestre de 2008, a PGDL e a Equipa de Missão para a Segurança Escolar (EMSE) articularam no sentido de esta sinalizar as ocorrências recentes de violência escolar objecto de participação criminal.
Na 1ª quinzena de Fevereiro foram sinalizados 4 inquéritos no Distrito Judicial de Lisboa, o que permitiu a sua célere identificação, apreciação e controlo pelos serviços do MP.
Assim:
1. Em Almada, por factos de 09.10.2007, foi deduzida acusação em 15.02.2008;
2. No Montijo, por factos de 28.09.2007, foi deduzida acusação em 29.02.2008;
3. Em Lisboa, por factos de 29.11.2007, foi deduzida acusação em 28.03.2008;
4. Em Lisboa, em 31.03.2008 foi reaberto um inquérito, relativo a factos de 25.10.2007.
A articulação com a EMSE, com resultados positivos, prosseguirá, designadamente, com a sinalização regular dos casos, tendo sido recebido novo relatório a 31.03.2008. |