DECRETO-LEI N.º 196/2000, DE 23 DE AGOSTO  versão desactualizada

É competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas neste diploma o governador civil da área onde a infracção foi cometida, sem prejuízo das competências dos órgãos de Governo próprios das Regiões Autónomas.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 196/2000, de 23 de Agosto