LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO  versão desactualizada

1 - O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos, explore, em comum com o arrendatário primitivo, estabelecimento a funcionar no local.
2 - O sucessor com direito à transmissão comunica ao senhorio, nos três meses posteriores ao decesso, a vontade de continuar a exploração.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro