LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO  versão desactualizada

Quando a comunicação do senhorio indique uma actualização em cinco anos, o arrendatário pode, na sua resposta, alegar a verificação de circunstância prevista no n.º 2 do artigo 53.º, devendo a resposta fazer-se acompanhar dos correspondentes comprovativos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro