DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO  versão desactualizada

Chama-se de edição o contrato pelo qual o autor concede a outrem, nas condições no mesmo estipuladas ou previstas na lei, autorização para produzir por conta própria um número determinado de exemplares de uma obra ou conjunto de obras, assumindo a outra parte a obrigação de os distribuir e vender.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março