DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO  versão desactualizada

É ainda consentida a reprodução:
a) Num único exemplar, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil, no tempo necessário à sua utilização;
b) Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março