DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO  versão desactualizada

É ainda consentida a reprodução:
a) Em exemplar único, para fins de interesse exclusivamente científico ou humanitário, do obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção impossível, pelo tempo necessário à sua utilização;
b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, não cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor nem possa ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro