DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO  versão desactualizada

Será sempre permitida a reprodução ou qualquer espécie de utilização pelo processo Braille ou outro destinado a invisuais de obras literárias ou artísticas licitamente publicadas, contanto que essa reprodução ou utilização não obedeça a intuito lucrativo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março