DECRETO-LEI N.º 63/85, DE 14 DE MARÇO  versão desactualizada

1 - As prelecções dos professores só podem ser publicadas por terceiro com autorização dos autores, mesmo que se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.
2 - Não havendo especificação, considera-se que a publicação só se pode destinar ao uso dos alunos.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março